Direito à saúde: como conseguir uma vaga na UTI?

Muitos pacientes com risco de vida e quadro grave de saúde necessitam de monitoramento contínuo por meio da internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) oferecidos pelos Sistema Único de Saúde (SUS). A realidade é dura. Centenas de brasileiros morrem sem conseguir o direito à saúde e à vida pela falta de vaga na UTI em hospitais públicos.

Direito constitucional

A saúde é direito de todos. É dever do Estado oferecer um serviço público de saúde digno. Esse direito está previsto em lei e precisa ser respeitado.

O artigo 196 da Constituição da República de 1988 assegura que:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

O artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, decreta que:

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Principais problemas para conseguir vagas na UTI

Os leitos de UTIs existentes no Brasil são insuficientes para atender a alta demanda de pacientes que utilizam o SUS. De acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o SUS oferece 21.251 mil leitos para tratamento em UTIs.

Um levantamento realizado em 2016 pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), com base nos dados do CNES, identificou que apenas 505 dos 5570 municípios brasileiros oferecem leitos de UTI pelo SUS.

Além disso, essa pesquisa do CFM detectou que 70% dos estados não tem o número de leitos em UTI suficientes.  A portaria do Ministério da Saúde nº 1.101/2002 considera que o ideal é a disponibilização de 3 leitos de UTIs para cada 10 mil habitantes. A realidade é que o SUS oferece apenas 0,99 leito por 10 mil habitantes.

A maioria dos leitos estão concentrados em capitais e regiões metropolitana, pacientes que moram no interior deslocam por muitos quilômetros para conseguir uma vaga, que nem sempre é concedida.

Além da pequena quantidade e da má distribuição de leitos no Brasil, vivenciamos a falta de estrutura adequada, profissionais especializados, medicamentos e equipamentos específicos, problemas técnicos e administrativos, escassez de recursos e até a improvisação de instrumentos e ventilação manual para manter o paciente vivo.

A criação e a manutenção de UTIs gera um custo elevado para o Poder Público devido a complexa estrutura, equipamentos de alta tecnologia e a necessidade do trabalho de uma equipe especializada e multidisciplinar 24 horas por dia.

O Poder Público não pode negar o direito à saúde. A falta de vagas e de orçamento não pode ser usada como argumento para não conceder o leito na UTI ao paciente. Médicos estão sendo responsabilizados judicialmente por não acolherem pacientes devido à falta de leito.

Como conseguir uma vaga na UTI? Como a justiça pode ajudar?

Com a negação de uma internação imediata, a única saída para os pacientes e familiares é recorrer à justiça para conseguir vaga na UTI. Mediante a ordem judicial, o hospital é obrigado a conceder o leito na UTI para o paciente.

Diante da ausência de vagas em hospitais Públicos, o Estado deve arcar com as despesas da internação do paciente na UTI de alguma unidade particular de atendimento. A partir do momento que o paciente tem a oportunidade de ter o acesso ao tratamento que precisa, as chances dele sobreviver são grandes.

Como instruir pacientes que precisam recorrer à justiça para conseguir uma vaga na UTI pelo SUS?

Nem todos os brasileiros conhecem ou sabem como buscar seus direitos. O paciente pode recorrer à justiça por meio da Defensoria Pública da União que oferece assistência jurídica e gratuita para pessoas com renda familiar de até R$2.000,00 de acordo com a Resolução CSDPU n°134/2017.  Para famílias com seis ou mais integrantes é aceita a renda familiar bruta de até quatro salários mínimos, conforme a Resolução CSDPU 85/2014.  Para isso é necessário:

• Comprovar que não tem condições financeiras dentro dos parâmetros citados acima e precisa do auxílio da Defensoria Pública da União. Além disso, é preciso ter em mãos os documentos pessoais.
• Entregar para a Defensoria Pública da União documentos, laudos, exames e prontuário que comprovam a gravidade da doença, risco de vida, urgência da necessidade da vaga na UTI e as consequências caso o leito não for concedido;
• Muitos pacientes não sabem como agir em caso de negação de vaga na UTI e precisam ser informados para conseguir o seu direito à saúde. Profissionais da saúde, do Direito e toda a população que detém desse conhecimento tem o importante papel de informar.

Responsabilidade governamental

Não podemos aceitar que pacientes venham a óbito por esperar em fila para ter o direito à saúde por meio de uma vaga na UTI. É dever do Governo assegurar vagas em UTIs para todos os pacientes que precisarem.

O Poder Público precisa implementar políticas públicas efetivas para transformar essa realidade. Usar de forma racional os recursos públicos para aumentar os investimentos e ampliar a quantidade de vagas em UTI pelo SUS e credenciar mais leitos em hospitais particulares. Dessa forma, o direito à saúde será oferecido de forma digna, conforme está previsto em lei.

Sobre Caroline Regina dos Santos: Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, Doutoranda em Biotecnologia pela UFG, Conselheira da

OAB-GO, Presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde, Coordenadora do MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde do IPOG.