Detran-GO não acata recomendação para suspender exigência de negativa de débito

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) não acatou a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para suspender a exigência de certidão negativa de débitos dos usuários para serviços relacionados ao setor de veículos.

De acordo com a assessoria de imprensa do Detran-GO, o órgão não acatou a recomendação e continua exigindo a certidão para proprietários que desejam fazer transferência de veículos, alterações de característica e outros.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, na última segunda-feira (30). Segundo o MP-GO, a exigência “extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculadas ao veículo, e não ao proprietário, como a portaria estabelece”.

A medida foi anunciada pelo Detran-GO no dia 5 de novembro. Com isso, o órgão orientou os proprietários a efetuar o pagamento de débitos vinculados ao CPF antes de vender um veículo, por exemplo.

Segundo a assessoria de imprensa da promotora Leila, o prazo para o Detran-GO acatar a recomendação encerra nesta sexta-feira (4). A partir da próxima semana que a promotoria deve decidir se tomará alguma providência.

Como forma de penalizar o Detran-GO por não ter acatado a recomendação, o MP-GO poderá entrar com ação judicial contra a autarquia e, em seguida, provocar o Poder Judiciário para que haja alguma determinação.

Ainda na segunda-feira, o governador Marconi Perillo informou, durante entrevista coletiva, que caso o Poder Judiciário decidir que o Estado deve suspender a exigência, o Detran-GO iria retirar a cobrança da negativa de débitos.

“O Ministério Público, como guardião da lei, tem, dentre tantas outras funções institucionais, a de propor ações, se posicionar em relação a determinados assuntos, e cabe ao governo do Estado contraditar, responder, e ao Judiciário decidir. Quem decide isso é o poder Judiciário. E, claro, se o Ministério Público tiver razão e o Estado não tiver razão, vai prevalecer a legislação, o bom senso e a solução legal adequada”, disse Marconi Perillo.

Em seu perfil na rede social Twitter, a promotora Leila Maria disse: “Infelizmente será ajuizada, na próxima semana, mais uma ação de improbidade contra a gestão do Detran”. 

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