De acordo com Vinicius Henrique, titular da Sefin, , minuta da prefeitura foi redigida com objetivo de se encontrar uma fórmula que corrija distorções, sem impactar na renda do contribuinte (Foto: Prefeitura de Goiânia)
A prefeitura de Goiânia, por meio de nota da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), desmentiu um boato que circula nas redes sociais de que a a Câmara de Vereadores analisa proposta que pode aumentar em 10% o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2023. Na verdade, o Legislativo municipal votará, nesta terça-feira (27/12), projeto de autoria do município que congela o IPTU em 2023 e 2024, além de expandir outros benefícios para os contribuintes.
A nota, divulgada na noite desta segunda-feira (26/12), esclarece que o projeto revoga o reajuste de 45% do IPTU previsto na legislação vigente e congela o tributo em 2023 e 2024, concedendo apenas o reajuste inflacionário do período. Por se tratar de concessão fiscal, as alterações não necessitam do princípio da noventena, e já passarão a valer para o imposto do ano que vem.
No comunicado, a prefeitura afirma que também entrará em analise a proposta que expande o benefício do IPTU Social para famílias com imóveis com valor venal de até R$ 140 mil. A expectativa é de que, com a alteração, cerca de 52 mil famílias sejam beneficiadas em 2023. A isenção é concedida desde que o imóvel seja o único do contribuinte e de uso residencial. O programa, criado pelo prefeito Rogério Cruz, beneficiou cerca de 47 mil famílias em 2022.
A nota esclarece ainda que os debates envolvendo reajustes futuros estão restritos a mudanças a partir de 2026. Neste caso, apenas para imóveis que ainda não tiveram o valor do imposto atualizado de acordo com as determinações do Novo Código Tributário do Município.
O Projeto de Lei Complementar em análise pela Câmara Municipal também aborda outros benefícios para os contribuintes. Conheça os principais:
Outro benefício social implementado é a remissão de débitos para famílias em vulnerabilidade. Pela legislação atual, o perdão de dívidas é limitado a R$ 6 mil. Com a proposta, a remissão de débitos por incapacidade financeira poderá chegar a 100% da dívida. “A nossa proposta é de agregar mais famílias à isenção do pagamento. Isso parte da premissa de que trabalhamos com a realidade do goianiense, da edificação e das possibilidades. Esse é o trabalho da gestão humanizada e consciente do prefeito Rogério Cruz”, pontua o titular da Sefin.
Com a proposta, haverá também a redução de 1 ponto percentual em cada faixa de valor de alíquota aplicada no cálculo do Imposto Territorial Urbano (ITU). A medida pode fazer com que alguns imóveis tenham reduções que cheguem a 50%.
Também haverá redução na Taxa de Localização e Funcionamento, tributo pago anualmente pelos estabelecimentos situados no município. Hoje, a taxa é calculada de acordo com a área ocupada pelo estabelecimento, sendo que quanto maior a área, maior será o valor pago. Além da redução no valor do m² da taxa, será possível, pela primeira vez, o pagamento à vista com 10% de desconto ou o parcelamento do tributo em até 4 vezes sem juros.
Para 2023, a intenção é de que seja reduzido o imposto das Sociedades Profissionais no valor único de R$ 277,42 para 14 grupos, incluindo médicos, odontólogos, advogados, engenheiros e outros;
Redução do Imposto de 5% para 2% para polos de tecnologia, integrantes do Simples Nacional, e para os Serviços de Call Center, desde que utilizem a mão de obra do município, mediante consulta ao Sine de Goiânia.
Também seguem isentos do pagamento do IPTU os contribuintes que adquirirem o primeiro imóvel residencial, de habitação coletiva, em novos prédios situados no Setor Central, Campinas e Leste Vila Nova, bairros tradicionais da capital cujo incentivo visa a revitalização das áreas que integram o Plano Diretor.
Também continuam isentos do pagamento do ITPU, por dois anos, empresários que aderirem ao programa Fachada Limpa, no centro da capital, e ainda os contribuintes que ocupem imóveis tombados, desde que mantidas as características originais.