Foto: Alego/Divulgação
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovaram em votação definitiva na tarde desta quarta-feira (08/06), projeto que proíbe cortes de água, gás e energia aos finais de semana e feriados.
Empresas que prestam esses serviços não poderão interromper o fornecimento às sextas-feiras, sábados e domingos, feriados e nem mesmo no último dia útil anterior aos feriados. A matéria é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) e foi aprovado com 23 votos favoráveis. O texto agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
“Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, pontuou Ribeiro.