Os deputados estaduais aprovaram em definitivo, nesta terça-feira (9), o projeto do Governo Estadual que altera a legislação que instituiu o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A aprovação foi no Plenário, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Com um voto contra, do deputado Antônio Gomide (PT) foi aprovado pelos deputados o projeto nº 5869/24, que muda a Lei n.º 21.880/23, instituidora do Ipasgo Saúde. Gomide apontou falta de debate prévio sobre o assunto e que o instituto “está se transformando em plano privado de saúde nos moldes de outros”, entre suas contrariedades com a matéria.
A argumentação do governo é de que era necessário ajustar a legislação às exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “expandindo o rol de patrocinadores e beneficiários. Além de ajustar questões administrativas e de financiamento do serviço”.
A alteração no artigo 1º pretende “ampliar o rol dos possíveis patrocinadores e, consequentemente, dos beneficiários do serviço”. A Governadoria afirma que, com essa ampliação dos usuários, novas possibilidades de receitas são necessárias.
Dessa forma, com a aprovação pelos deputados, a nova redação do art. 2°, incisos III e IV, prevê a “exploração dos recursos de propriedade ou de uso do Ipasgo Saúde, além de outras fontes como ressarcimentos, compensações, programas de apoio custeados por entes públicos e outras rendas eventuais, bem como contribuições dos patrocinadores”.
Conforme divulgado, os benefícios tributários para o Ipasgo Saúde também serão expandidos com a isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias estaduais, antes não prevista na lei. O governo estadual sustenta que isso vai facilitar a regularização do patrimônio transferido pelo Estado ao serviço social autônomo.
Como mostrou o Diário de Goiás, na semana passada, o projeto foi alvo de polêmica na Alego por dúvidas a respeito dos impactos que as medidas trarão ao instituto. O Ipasgo tem mais de 600 mil beneficiários.
Confira abaixo as matérias publicadas pelo DG sobre o assunto
Projeto do governo alterando lei do Ipasgo Saúde é aprovado em 1ª votação, sem emendas
Governo envia para Alego projeto que altera novamente Ipasgo Saúde