O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC) quer impedir que pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha seja impedidas em ocupar cargos públicos por meio de cargos comissionados. Ele apresentou nesta quinta-feira (29/04) um projeto de lei para que isso possa acontecer.
Conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) defendida pelo ministro Edson Fachin, não há vício de iniciativa nesta proposição, pois a probidade administrativa, exigível para a ocupação de cargos públicos, não se insere no âmbito da iniciativa reservada ao Executivo. Ainda de acordo com Fachin, normativa com esse conteúdo dá concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade, conforme consta na Constituição, no artigo 37.
Para Eduardo Prado, a propositura busca a implementação de mais uma medida coercitiva aos agressores, com o objetivo de inibir a violência contra as mulheres. “Mesmo após 15 anos de sanção, a Lei Maria da Penha nos traz o desafio constante de dar continuidade a implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres”, diz.
Dados
De acordo com as informações publicadas pelo Anuário de Segurança Pública, os casos de feminicídio entre os anos de 2018 e 2019 aumentaram 9,8%. O estado registrou mais de 14 mil casos de violência doméstica no último ano analisado.