ADVOGADO AFIRMA QUE PROJETO É UM RETROCESSO
O deputado federal João Campos (PSDB) apresentou um projeto na câmara federal que modifica o código penal e quer tornar crime contratar, oferecer e aceitar serviçoes sexuais. O projeto que tem o numero 377/2011 deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nos próximos dias.
Caso seja aprovada, a pena para quem descumprir a determinação varia entre um ano e seis meses de prisão. Para o advogado constitucionalista Otávio Forte, presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), o projeto é um retrocesso. Segundo ele, a prostituição não é considerada crime no Brasil e, por isso, a matéria tende a ser inconstitucional.
“O projeto ofende os princípios da proporcionalidade, individualidade e liberdade do cidadão, assegurados na Constituição Federal. É uma proposta que nos remete ao ano de 1808, quando a Corte portuguesa chegou ao Brasil. Nesta época, a prostituição era proibida, contudo, as prostitutas viviam ao lado dos cidadãos, inclusive da Coroa”, analisa o constitucionalista.