Foto: Hellenn Reis/Portal Alego
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da inserção de informações de preços em produtos comercializados pela internet. Assinada pelo deputado Dr. Antonio (UB), a matéria determina, ainda, ações punitivas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com justificativa da proposta do parlamentar, é estabelecido pelo CDC que a ausência de informações sobre produtos comercializados pode configurar publicidade enganosa por omissão. Por este motivo, ressalta que “a informação clara e correta é um direito básico previsto” ao consumidor “com a finalidade de proporcionar proteção e clareza”.
O texto foi distribuído para relatoria do deputado Rubens Marques (UB). Se receber aval positivo do colegiado, retornará para votação em dois turnos no plenário do Legislativo.