Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de autoria do deputado Jean Carlo (PHS) que visa à regulamentação do aplicativo Uber no estado. Para o parlamentar o Uber entrou no estado pela “Porta dos Fundos”.
“O Uber é uma ferramenta moderna, todos elogiam, mas temos que ter certo cuidado. Ele está entrando pela “Porta dos Fundos”, sem regulamentação, sem pagar tributos, sem estar sujeitos a qualquer fiscalização do poder público, sem licenciamento, sem as normas básicas de segurança”, argumentou.
Jean Carlos parlamentar reafirma a necessidade da Assembleia Legislativa discutir o tema, principalmente sob o ponto de vista do direito do consumidor.
“O Uber não é apenas competência do município. Taxista transporta dentro e fora da cidade, faz transporte intermunicipal, é aí onde o Estado entra, além de que se trata de relação de consumo. Temos competência legal sim para discutir este tema”, destacou.
O projeto foi apresentado em plenário e remetido a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
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