Denúncia contra Temer é a primeira contra um presidente em exercício

A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, apresentada nesta segunda (26), criou uma situação inédita na história brasileira. Pela primeira vez, um presidente da República foi acusado formalmente de crime comum no exercício do cargo.

Caso se torne réu, o presidente responderá à ação no STF (Supremo Tribunal Federal). O quadro seria diferente se fosse um crime de responsabilidade, passível de perda de mandato e inelegibilidade, que é julgado pelo Senado.

Assim como Temer, Collor também foi acusado de corrupção pela PGR em novembro de 1992, mas estava afastado da Presidência porque enfrentava um processo de impeachment -ou seja, respondia por um crime de responsabilidade.

Ele renunciou um dia antes de ser condenado à perda de mandato e inelegibilidade por oito anos pelo uso do cheque de um “fantasma” para pagamento de despesas pessoais.

Já na Justiça comum, Collor foi absolvido por unanimidade pelo Supremo após 22 anos.

Dilma Rousseff, que também foi alvo de processo de impeachment, não foi denunciada por crime comum enquanto era presidente. Ela foi acusada de crime de responsabilidade contra a lei orçamentária e o legal emprego de recursos públicos. Dilma editou decretos que abriam crédito suplementar e fez operações com bancos públicos consideradas ilegais -que ficaram conhecidas como “pedaladas”.

O julgamento da ex-presidente aconteceu no Senado, presidido pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, e decidiu pela perda do cargo de Dilma em agosto de 2016.

RITO

No caso Temer, o ministro Edson Fachin, relator do inquérito no STF, deve decidir quando enviará a denúncia à Câmara dos Deputados, que precisa dar o aval para o Supremo decidir se abre ou não um processo contra o presidente. Para a autorização ser aprovada, são necessários os votos de pelo menos 342 deputados.

Se a ação penal for aberta, Temer se transforma em réu no Supremo, podendo então ser condenado ou absolvido ao seu final. A pena por corrupção passiva vai de 2 a 12 anos de prisão. O presidente tem negado as acusações.

Janot diz que Joesley Batista e Ricardo Saud, da JBS, não são alvos da denúncia em razão do acordo de delação premiada homologado pelo STF.

A denúncia por corrupção é baseada nas tratativas de Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor de Temer, para receber os recursos da JBS e favorecer a empresa no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).