Decisão de Gilmar Mendes permite entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal sem privatização da Saneago

A decisão do ministro Gilmar Mendes publicada nesta terça-feira (30/12) em prorrogar por mais seis meses a suspensão de pagamentos das dívidas de Goiás junto aos bancos públicos e o Tesouro Nacional foi bastante comemorada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ela também permite a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem que tenha que abrir mão e vender as ações que possui na Saneago.

Mendes entende que abrir mão da companhia de saneamento neste momento pode trazer prejuízos ao serviço público visto que a Saneago executa uma tarefa essencial à população. “De mais a mais, há que se considerar que uma transferência abrupta da empresa em referência pode representar comprometimento da prestação de serviço público

essencial, ou até mesmo sua interrupção, e prejudicar o atendimento de várias das diretrizes preconizadas […] no novo marco de saneamento básico.”

Gilmar também entende que a privatização da companhia neste momento trará maior endividamento ao Estado. “Mas a privatização da Saneago, como orienta a União, gerará para o Estado o aumento de seu endividamento na medida em que vários contratos de empréstimos e financiamentos firmados pela companhia têm cláusula de vencimento antecipado na hipótese de alienação de controle acionário”

Para o Estado conseguir ser inserido na RRF, o Governo Federal impunha algumas condições a Goiás como cortar gastos com pessoal, a aprovação da reforma da previdência estadual e a privatização de algumas estatais como a Iquego, a Metrobus, a Celg GT e a Saneago.

Em entrevista à CBN Goiânia, Caiado comemorou. “Essa decisão mostra como governamos. Somos um Estado que o povo acredita, que não é assaltado nem é máquina de corrupção. Esse é o Estado que tenho orgulho de representar”, declarou. 

Também destacou o planejamento econômico que sua equipe vem fazendo e aproveitou para criticar a gestão anterior tocada pelos tucanos do PSDB. “Vamos apresentar um plano sério. Não como os do governo anterior, de Marconi Perillo, que fez a negociação e não cumpriu, furou o teto de 2018 e levou Goiás a mais uma multa de R$ 600 milhões”, citou. Ao relembrar as dificuldades financeiras assumidas por ele no início da gestão, Caiado questionou: “Como um ex-governador, que era tido como ‘bom gestor’, leva Goiás a estar entre os quatro piores Estados do país do ponto de vista fiscal, ao colapso da máquina?”. Ronaldo Caiado assegurou que o projeto é sair desse cenário o mais rápido possível. “Goiás é um Estado que tem tudo para recuperar.”