Debate em torno das gratuidades Plano Emergencial de Goiânia vai à Justiça: “É possível que haja consenso”, pondera procurador do Município

A Prefeitura de Goiânia protocolou na última quinta-feira (04/02) seu plano emergencial para socorrer as empresas de transporte coletivo. Uma das questões que mais gerou embate e que até está sendo levado à Justiça trata-se das gratuidades em torno das passagens da Região Metropolitana. Apesar do entrave inicial, o procurador-geral do município Antônio Flávio de Oliveira, prevê que os entes possam chegar a um consenso e também enxerga com otimismo um futuro pós-pandemia melhor para o serviço de transporte em Goiânia e região metropolitana nos próximos anos. A análise foi feita em entrevista à Rádio Bandeirantes Goiânia, na manhã desta segunda-feira (08/02).

Flávio explica que no centro do debate estão as gestões anteriores do governo estadual. Quando estabeleceram o sistema de gratuidades, jogaram no colo do município de Goiânia a participação de aproximadamente 11% delas, algo que hoje, o poder municipal tenta reverter. “A verdade que estou dizendo é que a gratuidade uma vez que foi conferida pelo legislativo estadual, o Estado de Goiás, a população de Goiás é quem tem que custeá-la. Nem será o usuário do transporte público e nem o próprio usuário, nem os munícipes contribuintes, nem o usuário do sistema. Quem concede essa gratuidade é quem tem que arcar com o ônus dela, essa é a nossa tese”, pondera.

Acontece que não houve consenso e esse entendimento não é o mesmo do Estado, que segundo o procurador, recusa a continuar o diálogo se esta for a pauta das reuniões. “Essa reunião acabou não tendo possibilidade de continuidade, haja vista que, por parte dos negociadores que foram participar daquela reunião pelo Estado de Goiás, teve uma resistência e não se cogitou discutir a respeito das gratuidades, esse assunto, segundo o entendimento deles, deveriam ficar de fora, e o município de Goiânia não vê como deixar de fora essa pauta que é a mais importante para a solução desse problema para nós aqui do município de Goiânia, e aí, como o Estado de Goiás não aceitava discutir a gratuidade e o município de Goiânia só poderia continuar na discussão tratando da gratuidade, apesar de nós termos tido naquele momento, uma iniciativa de negociar a respeito disso”, destaca. 

Leia na íntegra a entrevista, conduzida pelo editor do Diário de Goiás, Altair Tavares: 

AT:  De todo o documento, de todo o arrazoado da Prefeitura de Goiânia, a Prefeitura pede ou recomenda ou solicita ao Governo de Goiás que assuma as gratuidades. Como a Prefeitura chegou a essa conclusão para inserir esse aspecto na petição?

AF: A verdade é que as gratuidades foram concedidas através de legislação estadual. A norma que se deve aplicar é que cada um dos entes que integram a nossa federação assumir determinadas obrigações orçamentárias elas devem ser custeadas pelos seus próprios cofres. Não é cabível, por força mesmo do que estabelece a nossa Constituição, que uma obrigação seja assumida por uma esfera de governo e determinado o seu custeio por uma outra esfera. Essa é a situação que nós aqui em Goiânia estamos colocando em relação a essas gratuidades que foram conferidas através de legislação aprovada no Estado de Goiás pela Assembleia Legislativa e sancionada pelos então governadores naquele momento.

AT: Fato é que essa lei nunca foi cumprida… não é?

Antônio Flávio: A lei das gratuidades?

AT: Exato…

AF: Aliás, do custeio das gratuidades, né?

AT: Sim, exatamente.

AF: Com relação ao custeio de fato nunca foram cumpridas, e nesse momento, quando nós estamos tratando de resolver uma situação emergencial ocorrida em virtude da pandemia, quando nós temos um déficit que precisa ser coberto por parte dos entes públicos que integram a Região Metropolitana, aí isso aparece e sobressai. Até então, o que que vinha acontecendo? Os usuários do sistema mediante subsídio cruzado pelo volume de uso que tinha, acabavam cobrindo essa lacuna. Claro, o orçamento que deveria ser bancado pelo governo estadual desde quando publicou aquela norma. Então ele não vinha cumprindo. Neste momento, surgiu essa necessidade, essa necessidade precisa ser atendida por todos aqueles entes que integram a rede metropolitana, dentre os quais está o município de Goiânia, Aparecida e Senador Canedo e outros mais 15 e o Estado de Goiás. Só que da maneira como o cálculo foi feito no plano apresentado pelo Governo do Estado essas gratuidades estavam sendo compartilhadas entre os municípios e é por isso que Goiânia não concorda porque é uma despesa que os cofres municipais, além de não terem condições de suportá-las, não estão calcadas ou fundamentadas em normas municipais que as criaram, essa é que é o dissenso entre a posição do Estado de Goiás, do município de Goiânia e dos outros municípios.

AT: A sua explicação é que Goiânia estaria pagando a gratuidade de Bela Vista, Hidrolândia, e outras cidades e por causa disso tem de haver essa equilíbrio.

AF: A assertiva não está neste aspecto. Não é Goiânia pagando a gratuidade… A verdade que estou dizendo é que a gratuidade uma vez que foi conferida pelo legislativo estadual, o Estado de Goiás, a população de Goiás é quem tem que custeá-la. Nem será o usuário do transporte público e nem o próprio usuário, nem os munícipes contribuintes, nem o usuário do sistema. Quem concede essa gratuidade é quem tem que arcar com o ônus dela, essa é a nossa tese, é a posição que nós colocamos no peticionamento do último dia 4. Nós protocolamos no dia 4 às 22h que difere em parte numa parte até significativa do que o que foi apresentado pelo Estado de Goiás.

AT: Nas conversas anteriores entre Estado e Prefeitura, essa condição ou proposta foi colocada? Qual foi a reação do Estado?

AF: Num primeiro momento nós tivemos uma reunião com o governador Ronaldo Caiado e a partir daquela reunião foi definida um ponto para que nós diálogassemos a respeito de um plano que pudessem ser abraçada por todos os integrantes da Região Metropolitana. Infelizmente a reunião que aconteceu em uma segunda-feira, salvo engano, ocorreu há uma ou duas semanas atrás. Essa reunião acabou não tendo possibilidade de continuidade, haja vista que, por parte dos negociadores que foram participar daquela reunião pelo Estado de Goiás, teve uma resistência e não se cogitou discutir a respeito das gratuidades, esse assunto, segundo o entendimento deles, deveriam ficar de fora, e o município de Goiânia não vê como deixar de fora essa pauta que é a mais importante para a solução desse problema para nós aqui do município de Goiânia, e aí, como o Estado de Goiás não aceitava discutir a gratuidade e o município de Goiânia só poderia continuar na discussão tratando da gratuidade, apesar de nós termos tido naquele momento, uma iniciativa de negociar a respeito disso. 

“Mas isso não significa, porém, que, nós não tenhamos depois um diálogo a ser estabelecido pelo Estado de Goiás e as fontes já estão criadas para isso, para tratar de uma solução e aí, não para um momento emergencial mas uma solução para o sistema do transporte coletivo de Goiânia. Não para o período de pandemia, mas pelos próximos 20, 30, se Deus quiser até 40 anos, talvez consigamos fazer isso e com muito sucesso e a gente espera que isso aconteça porque parece ser a primeira vez que esse assunto tem sido levado a importância que ele sempre deveria ter tido, não apenas pelo Estado de Goiás e pelos municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia.”

AT: Eu sempre digo que os prefeitos da Região Metropolitana fingem que o problema do transporte coletivo, inclusive na área financeira, não é com eles. É hora de botar o dedo na ferida e resolver o problema… Considerando essa proposta da Prefeitura, vai ficar para o juiz decidir se o Estado tem ou não, que arcar com as gratuidades?

AF: Exatamente, a menos que antes dessa decisão judicial haja uma iniciativa e é possível essa iniciativa, ainda que tenha ajuizado a ação e ainda que cada um daqueles que participam do polo ativo e passivo dessa ação façam alguma proposta de conciliação e essa proposta acabe sendo aceita, e em juízo, por esses participantes. Ainda há ambiente para negociação, talvez quem sabe, ela pode acontecer. Nesse momento, o que o município de Goiânia deveria ter feito ele fez. Ele tinha um prazo para apresentar um plano emergencial de sua autoria, caso ele apresentasse aquele, do Estado de Goiás, porque se nós não tivéssemos apresentado estamos aderindo aquele que o Estado de Goiás apresentou,  então, nós apresentamos o nosso, mas não significa isso que se esgotaram todas as possibilidades de consenso. É possível ainda que o consenso ocorra dentro do processo judicial. O juiz da causa sempre está aberto à conciliação e sempre convida aqueles que participam dessas ações a conciliar. Vamos aguardar e ver os desdobramentos. Espero eu que a gente consiga quem sabe resolver isso, de uma forma que a sentença não seja a solução e sim uma composição entre todos aqueles que integram a região metropolitana. Até porque, eu aqui, passo uma notícia boa, tenho conversado com alguns colegas secretários especialmente o colega secretário que cuida de transporte, pela primeira vez, houve um interesse generalizado por parte dos municípios que compõe a Região Metropolitana de conversar sobre esse assunto. Então, o nosso colega que integra a nossa equipe e a equipe do prefeito Rogério Cruz, ele apontou para nós aqui que recebeu em duas reuniões que teve, vereadores de 16 municípios diferentes, depois recebeu prefeitos de 15 municípios diferentes, isso já é uma situação totalmente diferente daquelas que existiam anos atrás como você bem registrou e tem acompanhado.

AT: Em resumo, estamos tratando de 70 milhões de reais referentes a 2020, a Prefeitura de Goiânia deve arcar com 41% desse valor?

AF: Na verdade a nossa proposta é um pouco menor, 40 ponto alguma coisa, não chega a 41% porque no levantamento que fizemos dá uma diferença mínima de percentual em relação aquele que o governo de Goiás apresentou. Todavia, esses 40.7% salvo engano que nós apresentamos na nossa proposta, eles não incidem sobre a totalidade do valor, mas o valor desses 70 milhões menos o percentual correspondente a gratuidade. Exclui-se isso e aí daquilo que restar, o município de Goiânia arcaria com 40.7, acho que é 72% se eu não estiver enganado.