Controle de Regulação na Saúde pode sair dos Municípios e ser repassado ao Estado

Nesta semana foi aprovado em segunda e última votação na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei de autoria do deputado Hélio de Sousa (PSDB) que visa a mudança no sistema de regulação da Saúde, repassando dos Municípios para o Estado.

O parlamentar justificou que o projeto altera trecho da Lei n. 16140, de 2 de outubro de 2007 em Goiás, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

A justificativa do deputado é que pretende-se inserir uma norma neste diploma legal prevendo que o Estado será responsável pelo Regulação dos pacientes dos distintos municípios goianos, visando o atendimento nos hospitais públicos pertencentes ao Estado.

Hélio de Sousa argumentou que os municípios encaminham diariamente, via sistema de regulação, usuários do SUS que são atendidos pelas unidades de saúde estaduais, porém controlada pelas secretarias municipais sede de unidade de saúde, há prejuízo nos atendimentos.

Segundo a lei aprovada o Estado será ressarcido pelos municípios pelo tratamento prestado aos usuários atendidos fora do respectivo município de residência, que lhe forem encaminhados pela regulação prevista na lei.