Foi retomada nesta quarta-feira (6) o Programa de Negociação Fiscal (Refis) do governo estadual. A lei nº 19.894 foi publicada nesta terça-feira (5) no Suplemento do Diário Oficial do Estado. Os contribuintes interessados em regularizar as contas deverão aderir ao programa até 20 de dezembro.
De acordo com a Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), a negociação pode ser feita nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização, localizadas em Goiânia, Anápolis, Goianésia, Morrinhos, Rio Verde, Luziânia, Catalão, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí e Porangatu. Após o encerramento do prazo, não haverá nova prorrogação.
Durante o Refis, o governo estadual oferece até 98% de desconto em multas e até 50% em juros para pagamento à vista. Os contribuintes também poderão parcelar os débitos em até 60 meses.
Podem fazer a negociação contribuintes que possuem créditos tributários inscritos em dívida ativa, dívida ainda não ajuizada, débitos parcelados, devedor de pena pecuniária e não constituído, desde que seja confessado espontaneamente, assim como ICMS e ITCD.
A expectativa do Estado é negociar até R$ 200 milhões com pelo menos cinco mil contribuintes de ICMS e ITCD, com dívidas contraídas até 2016.