O promotor de justiça Fernando Krebs, titular da 57ª promotoria de defesa do patrimônio público de Goiânia, disse não ver irregularidades no contrato de licitação dos fotossensores. Ele acompanhou nesta segunda-feira (22), a fala do representante da empresa Eliseu Kopp, Lino Munaro, à Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), na Câmara Municipal de Goiânia.
De acordo com Krebs, o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Eliseu Kopp obedeceu ao que foi estabelecido no edital da licitação. “Não vejo, portanto, questões jurídicas legais a serem questionadas”, afirmou.
O empresário Lino Munaro esteve na Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre o contrato que deve ser assinado com a Prefeitura de Goiânia nos próximos dias. A empresa Eliseu Kopp Ltda, vencedora da licitação, foi a que ofereceu o menor preço – cerca de 45% a menos do que a segunda colocada – para o monitoramento de 643 faixas no trânsito das diversas regiões de Goiânia.
Os vereadores, integrantes da CEI, queriam saber se a empresa tem condições de honrar o cumprimento do contrato, já que outras empresas levantaram questionamentos a respeito
dos preços apresentados pela Eliseu Kopp, muito abaixo dos valores propostos pela segunda colocada no certame.
De acordo com o representante da empresa, os valores apresentados para o objeto do contrato em questão foram rigorosamente analisados e propostos dentro das condições da empresa, não havendo, portanto, a possibilidade de rompimento desses serviços.
Quanto à exigência da CEI para que os equipamentos a serem instalados sejam revertidos ao patrimônio da prefeitura ao final do contrato, Krebs salientou que, como não há essa exigência no edital, a reversibilidade ao final do contrato seria uma mera liberalidade da empresa contratada, não podendo o município exigir que isso seja feito, já que não há fundamentação jurídica para tal.
“Obviamente, se a empresa concordar com essa possibilidade, mesmo não disponibilizando o software, seria muito bom para o município, que no futuro poderia desenvolver o seu próprio software e daí em diante operar o serviço sem a necessidade de terceiros”, destacou.