Na tarde desta última terça-feira (14), o deputado Mauro Rubem (PT) protocolou uma Ação Popular no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) solicitando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 184 de maio de 2024, da Prefeitura de Goiânia, por meio da secretaria municipal de Saúde (SMS). Em entrevista ao Diário de Goiás, o deputado informou que concursados aprovados do edital 01 de 2020 ainda aguardam nomeação, mas que a prefeitura tem priorizado “contratações paralelas” para a rede de atenção à saúde.
“Apelamos ao Poder Judiciário, que no nosso entendimento tem responsabilidades grandes nesse processo. Está em julgamento aqui a qualidade do serviço prestado para Goiânia, lembrando que os moradores da capital já estão sem o SAMU, que não está funcionando, e as unidades, todas elas, faltam funcionários. Espero que o Tribunal de Justiça seja realista e condene a Prefeitura a revogar essa portaria e a fazer o que a Constituição determina, que é justamente a convocação dos concursados”, explicou o parlamentar.
Segundo o deputado, a portaria criou uma comissão especial de servidores para agilizar o recebimento de propostas de pessoas jurídicas, individuais ou empresariais, como as Organizações Sociais (OS). Com isso, ocasiona a ocupação de cargos que, por lei, devem ser destinados aos servidores efetivos nas áreas de farmácia, biomedicina, farmácia, radiologia, dentre outras que compõem a Rede de Atenção à Saúde de Goiânia. A expectativa de Rubem é de que em breve o TJGO se pronuncie sobre a Ação Popular protocolada em caráter de urgência.
O Diário de Goiás entrou em contato com a secretaria municipal de Saúde (SMS) e aguarda retorno.
Mauro Rubem considera que é preciso uma qualificação comprovada para realizar as determinadas funções e que a portaria facilita a precarização das contratações. “Essas contratações, elas não exigem muita experiência, não têm muito critério e geralmente, contratações acabam pegando pessoas que não são qualificadas ou pegando indicações políticas ao invés de fazer o que a Constituição determina, que é contratar os concursados”.
Inclusive, o concurso da Prefeitura foi realizado por uma instituição respeitada, que é a Universidade Federal de Goiás. Então, nós queremos a suspensão desta portaria e que a prefeitura prorrogue o concurso público e convoque os concursados imediatamente.
Deputado Mauro Rubem
Vale lembrar que em março, após representação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) suspendeu o edital nº 001/2024 responsável pela contratação de empresas que fariam a convocação de 700 médicos no modelo de Pessoa Jurídica para o atendimento na rede municipal de Saúde de Goiânia.
Na representação assinada pelo procurador de contas José Gustavo Athayde é citado que os serviços se tratam de uma terceirização e colidem com o teor de deliberação do Conselho Municipal de Saúde “uma vez que pretende a transferência da prestação de serviços públicos de saúde a empresas especializadas, se insere no conceito de terceirização, razão pela qual desafia o posicionamento expresso na Resolução nº 179/2024”.
A prefeitura entrou com um Agravo, que agora em maio foi julgado como improcedente pelo TCM. Até o momento, a medida cautelar que suspende o edital foi mantida. Ao Diário de Goiás, o TCM-GO explicou que o julgamento final que irá determinar os rumos do edital será realizado nas próximas sessões do pleno e há pedido de celeridade para o desfecho.