Congresso Nacional. (Foto: Gervásio Baptista/Arquivo/EBC)
Entre projetos que tramitam às pressas e medidas de contenção de gastos que o governo não conseguiu aprovar, o Congresso pode empurrar para o próximo governo uma conta de mais de R$ 90 bilhões, ou o dobro do que o governo gasta com o custeio básico da máquina pública.
Além de pautas legislativas que têm como consequência queda expressiva na arrecadação de impostos, nessa conta também estão medidas de contenção de despesas que o governo não conseguiu aprovar, como a proibição de reajuste salarial a servidores em 2019.
A situação preocupa a equipe econômica pois, no ano que vem, as despesas sobre as quais o governo tem algum nível de controle poderão somar somente cerca de R$ 100 bilhões. Hoje mais de 90% dos gastos da União são obrigatórios.
Dentro desses R$ 100 bilhões, estão gastos com o custeio básico da máquina pública, como gastos com água, telefone, energia e aluguel de imóveis, que somam cerca de R$ 45 bilhões por ano.
Com a aproximação do fim de um governo altamente impopular, essas pautas-bomba, como são chamados os projetos com elevado impacto sobre as contas públicas, vem passando com facilidade pelo Congresso.
Se confirmado, o maior golpe virá de um projeto de lei que obriga a União a transferir, todos os anos, R$ 39 bilhões a estados e DF como uma compensação pela não incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de bens primários semielaborados.
O projeto foi aprovado em comissão mista e segue para votação em plenário.
A aprovação é considerada difícil, pelo montante de recursos envolvidos, mas não impossível, segundo pessoas que acompanham as conversas.
Com o novo marco regulatório para o setor de transporte de cargas, aprovado pela Câmara no mês passado em meio à pressão da paralisação dos caminhoneiros, o Receita deixaria de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano.
O texto prevê que as transportadoras possam retirar da base de cálculo de impostos uma parcela dos seus custos operacionais, isenção de PIS/ Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de caminhões novos e abatimento de IR do valor pago em pedários pelas empresas.
O Refis do Simples e do Funrural, projetos que facilitam o parcelamento tributário de dívidas de pequenas e médias empresas e do agronegócio, terão impacto de mais de R$ 20,8 bilhões. Nos dois casos, os textos já foram aprovados por Câmara e Senado.
Nesta semana, o Senado ainda reverteu uma medida do governo que reduziu a alíquota de IPI sobre concentrados de refrigerantes de 20% para 4% para tentar reduzir a geração de créditos fiscais para o setor.
Quanto menor a alíquota, menos créditos fiscais para abater outros impostos são gerados pelo setor. A medida agora segue para aprovação no Senado, e terá um impacto de R$ 1,78 bilhão por ano a partir do ano que vem.
O Congresso ainda barrou a recomendação do relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de proibição de reajuste a servidores públicos no ano que vem.
A dotação para esse reajuste só será definida na LOA (Lei Orçamentária Anual), que define os valores do Orçamento.
Com a possibilidade de reajuste para os servidores aprovada pelo Congresso, a equipe econômica prevê um impacto de R$ 11 bilhões em 2019. Esse valor considera acordos firmados em 2016, sendo R$ 6,5 bilhões para servidores civis e R$ 4,5 bilhões para militares.
Também às pressas, foi aprovado o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, que subirá de R$ 1.014 para R$ 1.500 até 2021.
Outro ponto que preocupa o Ministério da Fazenda é que, em dezembro do ano passado o Congresso incluiu um dispositivo em uma emenda constitucional que obriga a União a subsidiar o pagamento de precatórios de estados e municípios. Ainda não há impacto calculado da medida.
Outras medidas recentes com efeito significativo sobre o Orçamento, em tramitação ou que já foram aprovadas são: a ampliação de benefícios fiscais regionais para o Centro-Oeste (cerca de R$ 9 bilhões até 2020), transferência de servidores do Amapá, Rondônia e Roraima para a União (R$ 2 bilhões ao ano) e a permissão para venda de etanol diretamente aos postos de gasolina (R$ 2,4 bilhões).
Compensação da União aos Estados pela desoneração do ICSM à exportação
Compensação da União aos estados pela desoneração do ICSM à exportação
IMPACTO: R$ 39 bilhões por ano
O PROJETO: Obriga a União a transferir, todos os anos, R$ 39 bilhões a estados e DF como uma compensação pela não incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de bens primários semielaborados e operações entre entes da federação que são destinadas à industrialização e comercialização.
TRAMITAÇÃO: Aprovado em comissão mista, segue para apreciação nos plenários da Câmara e Senado
Benefício para transportadoras
IMPACTO: R$ 9 bilhões por ano
O PROJETO: O texto prevê que as transportadoras possam retirar da base de cálculo de impostos uma parcela dos seus custos operacionais. As empresas que aderirem a um plano de renovação de frota serão isentas de PIS/ Cofins e IPI na compra de caminhões. O valor pago em pedágios pelas empresas ainda poderia ser abatido do Imposto de Renda.
TRAMITAÇÃO: Aprovado na Câmara, segue para o Senado
Refis do Funrural
IMPACTO: R$ 13 bilhões em 2018
O PROJETO: Prevê o parcelamento tributário das dívidas do agronegócio com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
TRAMITAÇÃO: O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado.
Refis do Simples
IMPACTO: R$ 7,8 bilhões
O PROJETO: Prevê o parcelamento tributário de dívidas das pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples.
TRAMITAÇÃO: O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado
Revogação do benefício para refrigerantes
IMPACTO: R$ 1,78 bilhão
O PROJETO: O Senado reverteu a medida do governo que reduziu a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre concentrados de refrigerantes de 20% para 4%. Quanto menor a alíquota, menos créditos fiscais para abater outros impostos são gerados pelo setor.
TRAMITAÇÃO: O Senado reverteu a medida, e agora o projeto segue para a Câmara.
Manutenção do reajuste salarial a servidores
IMPACTO: R$ 11 bilhões
DO QUE SE TRATA: O relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) previa que o reajuste dos servidores não fosse concedido no ano que vem. Mas esse ponto foi derrubado no Congresso. A dotação para esse reajuste só será definida na LOA (Lei Orçamentária Anual).
TRAMITAÇÃO: A vedação ao Reajuste foi derrubada pelo Congresso
Tesouro deve financiar juros de precatórios de estados e municípios
IMPACTO: Não calculado
DO QUE SE TRATA: Quando o Congresso aprovou uma emenda constitucional no final do ano passado, incluiu um artigo que obriga a União a subsidiar o pagamento de precatórios de estados e municípios.
TRAMITAÇÃO: A emenda foi aprovada pelo Congresso; a equipe econômica avalia como acomodará essa despesa
Reajuste para agentes comunitários de saúde
IMPACTO: Não estimado
DO QUE SE TRATA: O Congresso aprovou o reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde. Pela proposta, que segue para sanção presidencial, o piso passa de R$ 1.014 para R$ 1.500 até 2021.
TRAMITAÇÃO: O projeto foi aprovado pelo Congresso
(Folhapress)