Constitucionalidade: com entrada da PGR já são dois questionamentos às emendas Pix no STF

O chefe da Procuradoria-geral da República (PGR), Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade das chamadas “emendas Pix”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da PGR foi protocolada na quarta (7), 15 dias depois de outra Adin com a mesma intenção ser registrada no Supremo pela Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos (Abraji).

“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário”, questiona Paulo Gonet.

Transferências especiais sem transparência

Criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, esse tipo de emenda permite que deputados e senadores destinem recursos individualmente ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios. A Abraji, por exemplo, mostrou a fragilidade e a falta de transparência nesse processo.

Também Paulo Gonet alerta que essas emendas impõem que se “tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, exemplificou, segundo divulgado pela Agência Brasil.

Relator das duas Adins é ministro Flávio Dino

Para agravar, Gonet acrescenta que a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização”, completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.

A nova Adin também será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, em resposta à ação da Abraji, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade.

Ministro determinou auditoria

Pela mesma decisão, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias, como mostrou reportagem do Diário de Goiás.

Confira! Por ação da Abraji, Flávio Dino determina que CGU faça auditoria nas emendas PIX