O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Milton Alves, determinou a suspensão temporária de dois pregões eletrônicos da Secretaria de Estado da Articulação Institucional.
A decisão suspende, até a decisão do mérito, a locação de mobiliário e infraestrutura para os eventos do programa “Governo Junto de Você”, abrangendo 30 edições do evento, com duração de quatro dias cada.
A medida cautelar levou em consideração a constatação de indícios de irregularidades ensejadoras da presença dos pressupostos do razões jurídicas e perigo da demora nos termos do edital. O Tribunal vislumbrou a existência de inobservância do aspecto mais vantajoso para a administração pública e o cerceamento da competitividade.
Com relação à restrição da competitividade, a unidade técnica do TCE apontou a existência nos editais de cláusula exigindo comprovação de serviços já realizados idênticos ao do objeto licitado e mediante um único atestado.
O primeiro processo refere-se aos eventos correspondentes a 17 edições do Governo Junto de Você, em municípios situados em um raio de 200 quilômetros de Goiânia, no valor estimado de R$ 7.818.501,11.O outro processo é relativo a outras 13 edições do programa, nas cidades fora desse raio de 200 quilômetros, e seu valor estimado é de R$ 6.678.928,23.