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O Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (30) o veto do presidente Michel Temer a um dos trechos da lei que regulou o ISS (Imposto Sobre Serviços, de competência dos municípios).
Com isso, o imposto que incide sobre operações financeiras (cartão de crédito, débito, leasing, entre outros) e planos de saúde será recolhido no local de prestação do serviço, não na cidade-sede das empresas.
O veto foi revogado pelo voto de 49 dos 81 senadores e 371 dos 513 deputados.
Temer havia vetado a medida sob o argumento, entre outros, de que a mudança iria contribuir para a elevação do valor dos planos de saúde.
Em um momento de extrema fragilidade política e em busca de apoio para a provação da reforma da Previdência, entretanto, o peemedebista recuou. Ele liberou sua base de apoio a derrubar o veto após pressão de prefeitos. que esperam ter a arrecadação incrementada em cerca de R$ 6 bilhões.
Representantes das empresas financeiras e de planos de saúde afirmam que terão grandes dificuldades operacionais, já que, argumentam, serão obrigados a ter representação física em mais cidades devido às diferenças de cálculo e de prazo de pagamento em cada uma delas.
Nas razões apresentadas para o veto, a área econômica do governo havia afirmado risco de “perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de pressionar por elevação do valor dos planos de saúde, indo de encontro à estratégia governamental de buscar alternativas menos onerosas para acesso aos serviços do setor.”
A reforma do ISS foi aprovada no ano passado e fixou em 2% a alíquota mínima do imposto, além de ampliar a lista de serviços à qual incide o imposto.