Em meio à discussão sobre a revisão da meta de deficit fiscal deste ano e de 2018, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que torna de crime de responsabilidade mudar a meta no segundo semestre.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pela Câmara e não teria validade para mudanças feitas neste ano.
O projeto prevê a punição do Poder Executivo pela alteração da meta no segundo semestre. Pela Constituição, podem ser alvo de ações de crime de responsabilidade o presidente da República e ministros de Estado. A meta é definida pelo Palácio do Planalto em conjunto com a equipe econômica.
Os senadores aprovaram regime de urgência e, com isso, o projeto terá prioridade de tramitação no plenário.
Durante a sessão, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o projeto, argumentando que, se já estivesse aprovado, inviabilizaria a atual revisão de metas.
Relator do texto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), defendeu que essa prática precisa ser revista.
“O governo já sabe há meses que a meta tinha que ser revisada”, disse. “Quanto mais o governo atrasa [a revisão], mais aumenta a pressão por gastança”.
O tucano prevê ainda uma discussão “muito dura” no Congresso sobre a revisão da meta fiscal.
“A revisão será muito debatida. Viemos de governos que fizeram revisões repetidamente no fim do ano. Não dá para cometer os mesmos erros. O governo vai ter que ter justificativas muito consistentes para esta revisão”, argumentou, lembrando do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff por autorizar gastos sem antes rever a meta fiscal no Congresso.
Após o anúncio pelo Executivo, o que é previsto para esta quarta (16), a nova meta precisa ser aprovada no Congresso Nacional.
Ferraço culpou governistas pela frustração de receitas, o que levará à revisão das metas.
“É a base do governo que tem conspirado contra as receitas do governo. O Refis, a reoneração… já foram para o espaço”, disse Ferraço.
Com dificuldades em elevar as arrecadações e reduzir os gastos, o governo sabe que ultrapassará o deficit de R$ 139 bilhões nas contas públicas, valor previsto no Orçamento de 2017, e também o de 2018, de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.
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