O Programa de Recuperação Fiscal 2018 (Refis) da Prefeitura de Aparecida oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes condições especiais para pagamento de impostos e tributos. A negociação será realizada do dia 1º até 17 de novembro e disponibiliza descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamentos à vista. Os interessados em participar do Refis devem procurar uma das sete unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou os postos de atendimento nos Vapt Vupts do Buriti e Araguaia Shopping.
Segundo o decreto 289, que estabelece o Refis, será aplicado desconto de 90% sobre juros e multas para quitação à vista, até o dia 4 de dezembro, de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas. O programa também prevê redução de 60% para multas formais decorrentes de infrações ambientais, consumeristas, obras e edificações, posturas, tributárias e vigilância sanitária para pagamento à vista.
O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de ITBI, IPTU, ITU e ISS também terá redução sobre juros e multas. Quem dividir os débitos em até seis vezes terá 70% de desconto. Para pagamentos divididos de sete a 12 vezes, o desconto concedido será de 60%. Para quitação de multas formais, os percentuais serão de 50 e 40%, respectivamente.
As empresas inadimplentes poderão ainda realizar a negociação de ISS em até 36 vezes com desconto de 60% sobre juros e multa moratória. Para isso, a parcela mínima deve corresponder ao valor do referido tributo vencido no mês da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
“Estamos oferecendo uma oportunidade para as pessoas que têm encontrado dificuldades em quitar os débitos. Entendemos que a crise econômica e o desemprego atrapalham muito a vida financeira do contribuinte, mas é importante destacar que é através da arrecadação desses impostos que realizamos diversos investimentos em nossa cidade. O programa oferece condições especiais para que as pessoas possam regularizar suas pendências com o município”, pontua o prefeito Gustavo Mendanha.
Podem aderir ao Refis 2018 pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. O atendimento será prestado nas unidades dos SAC’s (de segunda a sexta-feira das 8h às 17h30) e nos Vapt Vupt’s Buriti (das 8h às 20h) e Araguaia Shopping (das 8h às 19h). “Estando em dia com seus impostos e tributos, o cidadão tem condições de ter acesso a diversos financiamentos e ainda prestar serviço aos entes públicos”, lembra o secretário municipal da Fazenda, André Rosa.
Empresários e contribuintes que usufruírem dos benefícios do Refis 2018 ficarão impedidos de realizar novas negociações pelo período de 36 meses a partir da data de pagamento à vista ou da última parcela. “O programa não tem como objetivo incentivar o atraso de impostos, mas regularizar a situação dos contribuintes que, por algum motivo, estão com dívidas com o município”, alerta o secretário André Rosa.
O decreto que estabelece o Refis 2018 esclarece que os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.
Confira os locais de atendimento para adesão ao Refis 2018:
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