A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alego) esteve reunida na manhã de quinta-feira, 1º de novembro. A reunião foi aberta somente para que o presidente Álvaro Guimarães (DEM) notificasse o colegiado sobre o início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4846/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB) e subscrita por outros 14 parlamentares.
A matéria pede o adiamento do Orçamento Impositivo de 2019 para 2021. Promulgado pela Assembleia Legislativa há pouco mais de um mês, o Orçamento Impositivo obriga o Poder Executivo a cumprir as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). Antes do texto, o governador do Estado tinha discricionariedade para atender aos pleitos.
Justifica Bruno Peixoto que a suspensão do Orçamento Impositivo por dois anos é necessária para que o novo Governo, do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), possa verificar e ordenar as finanças estaduais antes de ser obrigado a atender a todas as demandas dos deputados. Em discurso dias atrás, Bruno declarou: “Nós sabemos da dificuldade que se encontra o Estado. Nós sabemos do déficit orçamentário do Estado e ainda vamos colocar mais uma receita vinculada, impositiva, para o próximo Governo? Eu acho que isso não representa a vontade da sociedade”.
Ao iniciar a tramitação da PEC na CCJ, o deputado Álvaro Guimarães chamou a atenção dos parlamentares para os prazos referentes à propositura de emendas, visto que a PEC possui rito de tramitação especial. Assim, a contar da próxima terça-feira, 6, os deputados terão o prazo máximo de dez sessões ordinárias para acrescentar suas respectivas sugestões. Somente depois deste prazo a matéria será colocada em votação.
(informações Agencia Assembleia)