A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, durante sessão ordinária, nesta quinta-feira (29/12), mudanças no Código Tributário da capital.
O texto que passou de forma definitiva pelo Legislativo goianiense contempla todas as emendas dos vereadores, inclusive a mais polêmica delas, que trata sobre a redução de IPTU em 2023, 2024 e 2025.
De autoria do relator, Willian Veloso (PL), a emenda prevê que “o imposto não sofrerá acréscimo em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias”.
O projeto diz, ainda, que “o valor do IPTU para os exercícios após o ano de 2026 não sofrerão acréscimo superior a 5%, em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, tendo apenas a reposição inflacionária, até que se atinja o valor integral do imposto, conforme o seu valor venal”.
A matéria sobre o Código Tributário de Goiânia, agora, segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Veja abaixo quais foram as outras emendas acatadas e a autoria de cada uma delas:
- Paulo Magalhães (União Brasil): isenção total do IPTU do imóvel de pessoa idosa (acima de 60 anos) como se específica: ter uma renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos; ter a escritura do imóvel como patrimônio próprio da pessoa idosa e ou ter o imóvel declarado no Imposto de Renda como patrimônio do idoso; ser o imóvel utilizado como residência do isento; não possuir outro imóvel; ter o imóvel até 150 metros quadrados;
- Romário Policarpo (Patriota): isenção da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre ingressos de eventos doados pelos promotores a instituições ou convidados;
- Henrique Alves (MDB): isenção total do IPTU por três anos consecutivos para imóveis acometidos por sinistro;
- Mauro Ruben (PT): “exclui-se o Custo Unitário Básico da Construção Cívil (CUB) como referência do metro quadrado de construção e padrão construtivo para apuração da base de cálculo do IPTU” e outra sobre a permissão para os imóveis que em 2022 que tiveram majoração do teto acima de 45% do IPTU com relação ao valor de 2021, tenham direito a um crédito tributário a serem utilizados nos anos subsequentes no cálculo desse imposto;
- Igor Franco (Pros): em caso de tombamento mediante leis federais, estaduais ou municipais, os imóveis terão desconto de 50% no valor do IPTU. Também cria o Programa de Incentivo à Sustentabilidade com desconto progressivo no IPTU para imóveis que adotarem práticas de preservação do meio ambiente – 5% de desconto para adoção de captação e reuso de água; para uso de energia solar; energia eólica, telhado verde; área permeável e cobertura arbórea em 20% do terreno;
- Welton Lemos (Podemos): diversos benefícios de redução de impostos e isenção de taxas de licenciamento para habitações dos programas sociais no âmbito federal, estadual ou municipal destinados a famílias com renda inferior a três salários-mínimos, além da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) para imóveis dos programas de habitações sociais;
- Paulo da Farmácia (Agir): fixa em 3% o ISS para estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e para entidades que prestam serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional.
Com informações da Câmara Municipal de Goiânia
