Com novos documentos, TJGO decide se mantém ou não liminar sobre votação do IPTU e ITU; Decisão deve sair hoje

O Desembargador Ney Teles de Paula deve dar novo despacho, ainda hoje, em ação movida pela Procuradoria da Camara de Goiânia que tenta derrubar a liminar que suspendeu sessão do Legislativo que vota redução de alíquotas do IPTU e ITU.

O primeiro despacho do Desembargador foi pela negativa, em virtude da falta de documentos. O texto da decisão na terceira vara da Fazenda Pública foi juntado com outros documentos.

O plantão do Poder Judiciário já recebeu os documentos para encaminhamento ao presidente Ney Teles, pois compete a ele a análise relativa a liminares.

Anteriormente, o juiz Roberto Horácio de Rezende negou o Agravo de Instrumento impetrado pela procuradoria da Camara de Goiânia. 

Sessão aberta

Hoje, 27, a mesa diretora da Camara de Goiânia abriu a sessão convocada para a segunda votação, mas, diante da liminar, suspendeu o trabalho enquanto aguarda a análise do pedido de derrubada da liminar.

O caso

A Câmara Municipal de Goiânia recorreu da decisão liminar que determinou a suspensão da tramitação do substitutivo do projeto de lei complementar nº 026/2012, que visa alterar as alíquotas dos impostos IPTU e ITU do Município de Goiânia, além de outras questões complexas referentes a impostos como ISS e ISTI.

(Notícia atualizada às 16h26).