Com aval do Senado, Congresso aprova decreto sobre intervenção no Rio

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, assinado na sexta (16) pelo presidente Michel Temer.

Em votação nominal, 55 senadores votaram a favor da intervenção e 13 foram contrários e houve uma abstenção. Pouco antes do início da sessão, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) foi designado relator. Ele é suplente de Marcelo Crivella (PRB), que deixou o mandato para assumir a prefeitura do Rio de Janeiro em 2017.

Com a aprovação pelos deputados e senadores, o documento é transformado em um decreto legislativo que será publicado no Diário Oficial, encerrando sua tramitação.

Editado pelo presidente da República na última sexta, o texto entrou em vigor imediatamente, mas precisava passar por uma análise do Congresso, onde poderia ser confirmado ou derrubado.

A tramitação se deu em regime de urgência no Legislativo e foi acompanhada pelo ministro da Justiça, Raul Jungmann, nas duas Casas. Na Câmara, a aprovação ocorreu nesta madrugada, com 340 votos a favor, apenas 72 contra e uma abstenção, depois de mais de sete horas de sessão.

O relator disse que apresentará em separado propostas para garantir o bom andamento da medida. “Se há um estado de exceção, nós temos que dar todo empenho e todo o sacrifício necessário para realizar esse trabalho”, disse.

Lopes disse ainda não saber como serão garantidos os recursos para o Estado, mas que a partir da aprovação do decreto passaria a trabalhar pelo orçamento.
A relatora na Câmara, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), também fez três sugestões à parte. Entre outros pontos ela pediu a garantia de recursos para ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

Cinco senadores fizeram discursos de apoio ao decreto, entre eles a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) que chamou a decisão de “corajosa” e “absolutamente necessária”. “O cenário presente é de desgoverno total na área de segurança pública.”

Outros cinco parlamentares criticaram a medida, como o petista Humberto Costa (PE). “Este é um governo paspalhão e esta intervenção é uma intervenção Tabajara”, disse.

O senador Renan Calheiros pediu a palavra várias vezes para fazer críticas à decisão do governo. Ele chamou a intervenção de “decorativa” e disse que ela “expõe as Forças Armadas”. No entanto, ao final, disse que votaria a favor do decreto por entender que ele é “inevitável”.

RIO
O Rio de Janeiro passa por uma grave crise política e econômica, com reflexos diretos na segurança pública. Desde junho de 2016, o Estado está em situação de calamidade pública e conta com o auxílio das Forças Armadas desde setembro do ano passado.

Com a escalada nos índices de violência, o presidente Michel Temer (MDB) decretou a intervenção federal na segurança pública do Estado, medida que conta com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão, também do MDB.

Temer nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe das forças de segurança do Estado, como se acumulasse a Secretaria da Segurança Pública e a de Administração Penitenciária, com PM, Civil, bombeiros e agentes carcerários sob o seu comando. Braga Netto trabalha agora em um plano de ação.

A intervenção ficará em vigor, segundo o texto, até o dia 31 de dezembro de 2018. É a primeira vez desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor que é decretada uma intervenção federal.

As Forças Armadas já estão atuando no Estado, desde julho de 2017, quando Temer assinou um decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), que permite a presença dos militares nas atividades de segurança pública.

A diferença era que desde então, as forças da União seguiam ordens do poder estadual, mas com a intervenção passam a responder diretamente a Braga Netto.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público Federal divulgou na noite desta terça uma nota técnica criticando alguns pontos do decreto feito por Temer. No texto, a Procuradoria fala na existência de “vícios” no texto do Executivo. A instituição afirma que se esses pontos não forem resolvidos “podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos”.

O MPF diz ainda ter decidido divulgar a nota depois de Jungmann ter dito na segunda-feira (19) que o interventor poderia pedir à Justiça o cumprimento de mandatos coletivos de busca, apreensão e captura.

Inicialmente o ministro falou em mandado coletivo de prisão também. Contudo, depois de repercussão negativa, o governo recuou da medida ainda na noite de segunda.

Ainda na nota técnica, o MPF critica a duração da ação dizendo que o prazo de 31 de dezembro deste ano foi feito “de forma peremptória e sem considerar eventual evolução da situação, parece atentar contra a exigência constitucional”.