CNJ considera irregular repasses dos Fundesp para o governo estadual

O conselho Nacional de Justiça definiu que o estado de Goiás tem que devolver R$ 74 milhões para o fundo de reaparelhamento do judiciário.

A decisão foi tomada em analise da ação do Ministério Publico estadual que questionava repasses do poder judiciário goiano ao governo estadual para cobrir despesas alheias as finalidades do fundo.

Segundo os conselheiros o fundo é para ser utilizado para para “suprir e implementar as atribuições do Poder Judiciário, no Estado de Goiás, quanto ao atendimento das despesas de custeio, de investimentos e inversões financeiras”.

O questionamento do ministério público aponta que desde 2009 o poder judiciário encaminha projetos e decide por transferir recursos do fundo para o governo estadual.  O levantamento dos promotores apontam os valores somados dos repasses chegam a R$ 300 milhões.

O Tribunal de Justiça informou ao CNJ que todo o valor foi devolvido a não ser R$ 79 milhões que foram perdoados.

Em sua decisão, o conselheiro Carlos Eduardo Dias, determina ainda que sejam expedidos ofícios ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás para análise das medidas cabíveis no que diz respeito à recuperação dos valores perdoados pelo TJGO.