A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia (CCJ), definiu durante a sessão ordinária desta terça-feira (19) os vereadores que vão relatar os quatro projetos de lei enviados pela Prefeitura que alteram carreiras e remunerações de servidores municipais.
O projeto de lei mais aguardado pela categoria, a data-base referente ao biênio 2019-2021 – que concede reajuste salarial de 9,32% – será relatado pelo vereador Willian Veloso (PL). A proposta enviada pela Prefeitura prevê que o benefício, que é previsto em lei mas foi adiado devido à pandemia de covid-19, seja retroativo a 1º de abril.
Outros três projetos, que alteram, além da remuneração, a carreira de diferentes categorias da estrutura pública municipal, também estão com as relatorias definidas. “Nós tentaremos votar parte das matérias ainda no dia de amanhã (20). Caso não haja essa possibilidade, o tempo hábil, com certeza na semana que vem, ou através de uma reunião extraordinária”, garantiu Henrique Alves. As sessões ordinárias da CCJ da Câmara de Goiânia são realizadas semanalmente às quartas-feiras, a partir das 8 horas.
A proposta de reestruturação da carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será relatada pelo vereador Pastor Wilson (PMB). Pelo projeto, os servidores passarão a ter evolução na carreira a cada três anos, que incidirá tanto nos vencimentos como nos adicionais de insalubridade e produtividade (que poderá chegar a R$ 300,00) e no valor do vale-refeição, fixado em R$ 400,00. O mesmo projeto fixa em R$ 6.110,71 os salários dos conselheiros tutelares a partir de maio de 2022.
Magistério
O vereador Marlon (Cidadania) será o relator da matéria que altera o Estatuto dos Servidores do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores administrativos da Educação. Pelo projeto, os professores municipais terão reajuste salarial de 10,16% este ano, mesmo índice aplicado à gratificação de regência de classe.
Entre as alterações propostas pelo Executivo, está ainda o reajuste de 50% do valor do auxílio-locomoção dos ocupantes do magistério. O texto também estende a todos os trabalhadores administrativos da Educação auxílio-transporte de R$ 250,00, que será reajustado anualmente. De acordo com o Executivo, mais de sete mil servidores serão beneficiados com a medida.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o objetivo é “atender as demandas dos servidores há muito reprimidas” porém, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e “de acordo com as necessidades e possibilidades da administração pública”.
Guarda Civil
Relatado pelo vereador Bruno Diniz (PRTB), outro projeto enviado pela Prefeitura à Câmara altera a forma de remuneração dos guardas civis metropolitanos, que passarão a receber pelo regime de subsídio. Na prática, essa forma de remuneração reúne em uma única rubrica os benefícios que incidem sobre os vencimentos.
Com a mudança, o menor salário na Guarda Civil Metropolitana (GCM) será de R$ 2.630,76 a partir de setembro deste ano. O projeto também prevê outras alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos tanto da GCM como da Procuradoria-Geral do Município e dos servidores administrativos e operacionais da administração direta e indireta do município.
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