A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou o relatório da proposição do programa Centraliza, da Prefeitura de Goiânia. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLC 19/2023) foi aprovado com emendas e, agora, segue para a primeira votação em plenário, ainda sem data definida.
O programa Centraliza visa a requalificação do Centro de Goiânia, com ações de incentivo para a moradia, trabalho, lazer, comércio e investimentos na região. Na análise do projeto pelos vereadores, foram rejeitadas e retiradas algumas propostas, como a que buscava incluir o setor Campinas no projeto.
O autor da emenda em questão, vereador Welton Lemos (Podemos), retirou a proposta após aceitar o argumento da relatora Sabrina Garcez (Republicanos). A vereadora pontuou que o bairro deveria ser contemplado por um projeto específico, dadas suas necessidades distintas em relação ao setor Central.
Em contrapartida, uma emenda proposta por Sabrina foi aprovada, transferindo os recursos da Transferência do Direito de Construir (TDC) para a manutenção dos imóveis tombados como patrimônio cultural de Goiânia. Essa medida foi sugerida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/GO) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO) e acatado pela relatora.
“A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um crédito gerado para aquela pessoa que vende o seu direito de construir em determinada área”, explicou Sabrina Garcez. “Esse é um título, porque ali naquela área ele não vai poder construir mais nada. Então ele vende esse direito para outras pessoas que querem construir prédios em outras regiões da cidade. É um dinheiro no bolso daquela pessoa que tem como propriedade um bem tombado ou caracterizado como de relevante valor histórico”, destacou a vereadora.
Além disso, foram aprovadas duas emendas aditivas propostas pelo vereador Willian Veloso (PL) no relatório de Sabrina Garcez, que tratam do planejamento municipal orientado pela acessibilidade universal, bem como da disponibilização de estacionamentos e sanitários preferenciais. Uma emenda de autoria de Aava Santiago (PSDB) também foi aprovada.
A proposta da vereadora adiciona aos objetivos do Programa Centraliza a Conservação Contínua da Estrutura Física e o Estímulo à Realização de Eventos no Parque Mutirama. O objetivo da emenda é promover a utilização sustentável do espaço e incentivar a participação da comunidade. Por fim, o destaque da vereadora Kátia Maria (PT), que obriga a realização de Estudos de Impacto de Trânsito e de Vizinhança (EIT e EIV), foi aprovado na reunião anterior, realizada em 30 de abril.