A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta segunda-feira (16), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto que reformula a estrutura administrativa da Casa, criando 160 cargos e uma verba indenizatória de até R$ 15 mil para cada um dos vereadores. Os projetos ainda precisam ser votados no Plenário, o que deve ocorrer ao longo da semana.
A proposta da Mesa Diretora foi justificada com a necessidade de atender às demandas da população, o aumento do número de parlamentares e fazer adequação à legislação federal.
Haverá incremento de 5,089% nos gastos anuais com pessoal e manutenção, contudo, segundo a Mesa Diretora, sem que isso gere impacto orçamentário direto, “uma vez que será custeada pelo duodécimo do Legislativo” – duocécimo é a participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município já repassada legalmente ao poder.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): criação de cargos para implantação da Gerência de Governança da Presidência e de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
• Segurança: formação da Assessoria de Segurança e Inteligência e do Serviço de Segurança da Presidência.
• Inclusão social: estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais.
• Participação comunitária: criação do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular.
• Controladoria Geral: novas gerências para reforço das atividades de controle interno.
• Saúde do trabalhador: transformação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em Diretoria.
Na mesma sessão os vereadores aprovaram a criação da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), uma verba indenizatória para ressarcimento de despesas. O projeto estabelece a Ceap em 75% do subsídio mensal de cada vereador, atualmente fixado em R$ 20,7 mil. Assim, o valor máximo para reembolso será de R$ 15.525 por mês. A verba é indenizatória e exige comprovação rigorosa para o ressarcimento, além de prestação de contas.
Despesas permitidas:
• Combustível (até 20% do valor da Ceap).
• Manutenção de escritórios políticos.
• Contratação de consultorias para elaboração de projetos.
• Outras atividades vinculadas ao mandato parlamentar.
Restrições:
• Acumulação – a Ceap é não-cumulativa e o saldo não utilizado no mês será cancelado
• Proibição de uso para pagamentos a empresas ligadas a servidores, ao parlamentar ou a seus familiares até o terceiro grau.
Outro ponto em discussão pelos vereadores na CCJ da Câmara esta semana é o projeto de resolução que altera o Regimento Interno, promovendo mudanças estruturais para dar mais agilidade à tramitação das propostas legislativas. Se aprovado como está, o projeto também permite a participação, com direito a voto, do líder do Prefeito nas três principais comissões: Constituição, Justiça e Redação; Mista; e Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. O líder, porém, fica impedido de relatar matérias de autoria do Executivo.
Além disso, as mudanças buscam adequar o funcionamento da Câmara ao aumento da população. Em decorrência desse aumento populacional, Goiânia passará a ter 37 vereadores na próxima legislatura, dois a mais que a composição atual.
Outro ponto de destaque é o fim da exigência de 24 horas de prazo para a convocação de reuniões extraordinárias das Comissões e de sessões ordinárias quando projetos do Executivo ou da Mesa Diretora estejam em regime de urgência. A regra também vale para a votação dos projetos no Plenário. O argumento é de dar mais agilidade a matérias importantes.
• Mesa Diretora: extingue o cargo de corregedor e cria dois cargos de vice-presidente corregedor e de um 5º secretário, ampliando o total de integrantes de 12 para 14.
• Comissões:
– Comissão de Constituição e Justiça passará de 11 para 14 membros
– Comissão de Finanças terá 12 membros (hoje são 11)
– Desmembramento da Comissão de Educação e Cultura em duas: