A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira (10), o relatório favorável ao projeto da cassação do contrato da Enel em Goiás.
A matéria apresentada em 19 de novembro e assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D e a respectiva anulação do serviço.
O projeto foi aprovado por unanimidade (com abstenções de alguns deputados). Em seus discursos, os parlamentares afirmaram que o projeto se trata mais de um recado à Distribuidora.
Bruno Peixoto, por exemplo, afirmou que o voto estava “indo com base na justiça, é o mínimo que podemos fazer para mostrar nosso sentimento (de indignação conta a Enel)” e ainda acrescentou que não teme a judicialização da matéria
Já o deputado Talles Barrerto (PSDB) afirmou que a CCJ analisa os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições, e que seu papel não é fazer justiça. “Concordamos que a Enel está fazendo um péssimo serviço, mas temos que deliberar sobre a legalidade desta proposta”. Em resposta, o deputado Álvaro Guimarães disse que o colega não tem visitado o interior goiano, não conseguindo testemunhar o lamento de proprietários rurais, empresários e a população que tem sofrido com a interrupção dos serviços de energia elétrica.
Antes da aprovação, Major Araújo (PSL) disse acreditar que o projeto de lei de encampação vai cair por decisão judicial. Ele considera que é perda de tempo a votação e que uma ação civil pública seria a melhor saída.
O deputado Lucal Calil (PSD) se junto aos colegas nas críticas à empresa: “Está prestando um péssimo serviço no estado, prejudicando hospitais, propriedades rurais e a população. Este projeto é uma forma de dar um recado simbólico à Enel”, colocou.
Parodoxo
Alguns parlamentares julgaram ser um paradoxo que o Governo estadual esteja encaminhando à Assembleia o projeto de privatização da Celg GT, no mesmo momento em que se tenta a encampação da Enel. Também questionaram sobre como o Estado conseguiria assumir os serviço de prestação de energia elétrica.