CCJ aprova PEC da Previdência Estadual e alterações no Estatuto do Servidor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (18) os projetos da Governadoria que estabelecem novas regras para a Previdência estadual e também a relativa ao novo estatuto dos servidores.

Agora, os projetos seguem ao plenário para que sejam votados por todos os deputados.

Na Comissão, foram favoráveis aos projetos do governo, os deputados Dr. Antonio (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Amilton Filho (Solidariedade), Paulo Cezar Martins (MDB), Vinícius Cirqueira (Pros) e Álvaro Guimarães (DEM).

Votaram contra o andamento do projeto os deputados Major Araújo (PSL), Lêda Borges (PSDB) e Henrique Arantes (MDB).

Segundo o governo estadual, a PEC é necessária para adequar Previdência Social do estado, estabelece nas regras já inseridas ao servidores federais com a Reforma da Previdência nacional. Sobre a alteração dos estatutos dos servidores, o argumento da governadoria é que o projeto é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas Previdenciárias federal e estadual, além de uma “reorganização administrativa, financeira e previdenciária”.

Protestos

Depois que os projetos foram aprovados na CCJ, eles foram encaminhados para a apreciação ao plenário.

No momento da abertura da sessão, as galerias estavam tomadas de servidores públicos contra as propostas. Para evitar possíveis problemas ou invasões, a segurança legislativa fechou as portas das galerias e não deixou mais ninguém sair ou entrar.

Do lado de fora, dezenas de policiais militares também estavam na entrada principal da Assembleia para protestar contra a votação dos projetos que de acordo com eles, retiram direitos garantidos.

Plenário

A primeira sessão extraordinária depois da CCJ  foi rapidamente encerrada. Na volta da segunda extraordinária, vários projetos de autoria do executivo foram aprovadas, entre eles, a autorização da privatização de estatais. Ao apresentar o projeto da PEC da Previdência, foi apresentada emendas deputados Karlos Cabral (PDT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Eduardo Prado (PV), Humberto Teófilo (PSL), Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB).

Conforme o regulamento, ao ser emendada o projeto deve votar para a CJJ, que tem sessão ainda nesta quarta-feira. Portanto, a votação em plenário da PEC da Previdência fica para amanhã (19), em sessão extraordinária marcada para às 17h.

*Atualizada às 17h56