Ministra Cármen Lúcia. (Foto: Divulgação/CNJ)
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta quinta-feira (28) artigos do indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer a criminosos condenados.
A decisão, tomada em caráter liminar, atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apontou inconstitucionalidade e abuso de poder na medida do presidente.
Segundo Cármen Lúcia, sua decisão vale até que o caso seja analisado pelo relator, Luis Roberto Barroso, ou pelo plenário da corte. Isso vai ocorrer somente a partir de fevereiro, quando o tribunal retorna do recesso.
A ministra do STF suspendeu os efeitos de três artigos e de trechos de outros dois. Entre eles estão o que concede o indulto a quem cumpriu um quinto da pena, se não reincidente, e um terço da pena, se reincidente, nos casos de crime sem grave ameaça ou violência a pessoa.
A liminar também atinge o artigo que livra o condenado de pagamento de multas. Neste ponto, Dodge afirma que, com o indulto, “nos casos mais graves, como os da Lava Jato, entre tantos outros, em que foram aplicadas penas corporais e de multa elevadas, justamente em razão dos gravíssimos crimes, as sanções financeiras seriam simplesmente perdoadas”.
Atendendo à PGR, decisão de Cármen Lúcia também suspende o benefício aos casos que estão em fase de recurso de acusação após julgamento em segunda instância.
Dodge ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto na quarta (27). A procuradora argumentou que o presidente não tem “competência para legislar sobre matéria penal”, extrapolando “os limites da finalidade” do indulto e da “razoabilidade” de seus parâmetros.
Ao analisar do pedido de Dodge, Cármen Lúcia qualificou o conteúdo do decreto de Temer de “benemerência sem causa” e sem fundamento legal e disse que seus dispositivos “dão concretude à situação de impunidade” e invadem competências do Judiciário e do Legislativo.
Segundo Cármen, os dispositivos do decreto atacados pela PGR “não se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatuída” que permite o indulto.
“Conforme posto na peça inicial do processo, esvazia-se a jurisdição penal, nega-se o prosseguimento e finalização de ações penais em curso, privilegia-se situações de benefícios sobre outros antes concedidas a diluir o processo penal, nega-se, enfim, a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido”, escreveu a presidente do STF.
De acordo com ela, “o indulto tem a finalidade de realizar benignidade com que se contempla aquele que, condenado e tendo cumprido parte da pena a ele definida judicialmente, está em condições de dificuldades humanas (doença, necessidade de reaver sua socialidade pelo implemento do erro purgado pela execução da pena, dentre outros casos)”.
“Quanto à multa, pena pecuniária ou valor aplicado por outra causa, não provoca situação de desumanidade ou digno de benignidade, por ser atuação judicial que beneficia a sociedade sem agravar, em demasia ou excessivo agravo, aquele que a tenha merecido por decisão judicial que a tanto tenha chegado em razão dos ilícitos julgados”, disse.
Alguns dos principais aliados de Temer, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), estão presos por envolvimento em desvio de recursos. (Folhapress)