A comissão especial da Câmara que discute a reforma política pode aprovar nesta quarta-feira (9) o polêmico “distritão”, bandeira do PMDB de Michel Temer e defendido pela cúpula do Congresso Nacional.
O atual modelo eleitoral, chamado “proporcional”, distribui as cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias e das câmaras municipais com base em um cálculo (quociente eleitoral) que leva em conta o total de votos dados aos candidatos e aos partidos (voto na legenda).
Isso leva em alguns casos à eleição de um político individualmente menos votado do que outro que componha uma legenda ou coligação mais robusta.
Já no distritão são eleitos os mais votados. Não há voto em legenda. Isso evita o “efeito Tiririca”, que ocorre quando deputados super-votados acabam elegendo colegas de partido ou coligação com poucos votos.
Apesar disso, o “distritão” tem pelo menos quatro características bastante polêmicas.
A primeira delas é tornar sem efeito a maioria dos votos dados pelos eleitores. Tome-se como exemplo São Paulo, em 2014. Naquela eleição, o voto sem serventia atingiu 6% dos eleitores que escolheram um candidato a deputado. Se o distritão estivesse em vigor, esse percentual atingiria 64%.
O montante de “desperdício” não tem relação com os votos nulos, brancos ou com a abstenção. Trata-se dos votos dados aos candidatos não eleitos, somados aos direcionados em excesso para os mais bem votados.
No sistema proporcional, a votação nos não eleitos e o excedente dos eleitos contribuem para que outros candidatos do mesmo partido ou coligação consigam uma vaga. Dessa forma, o eleitor não “perde o voto” se seu candidato não conseguir uma cadeira.
A segunda característica polêmica do “distritão” é a concentração de recursos na mão de poucos candidatos. No sistema proporcional, os partidos têm que lançar vários candidatos com o objetivo de atingir o quociente eleitoral, ou seja, o maior número de votos em seus candidatos para que, somados, eles resultem na eleição dos que estão no topo.
No “distritão” não é preciso atingir o quociente eleitoral. São eleitos os mais votados. Ou seja, o número de candidatos cairá bastante, o que leva à terceira característica, a de que a renovação se torna muito difícil. Isso porque, com menos vagas, os partidos tendem a escolher os mais conhecidos, geralmente quem já é deputado.
A quarta característica é o enfraquecimento das identidades partidárias, em grau maior do atual.
“Essa é uma tentativa de seguro-reeleição para os atuais deputados federais. É gravíssima a questão porque quem estuda sistema eleitoral sabe que a renovação é praticamente impossível dentro do ‘distritão'”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Isso tem o objetivo de garantir os atuais mandatos e impedir a renovação da Casa”, reforçou Alessandro Molon (Rede-RJ).
Patrocinado pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso, o “distritão” foi rejeitado pela Câmara em 2015. Mas agora ganhou apoio em outras legendas, entre elas o PSDB, para quem o menor número de candidatos vai baratear as campanhas.
O partido prefere outros modelos, mas diz que nesse momento o “distritão” é o que reúne o maior apoio para ser aprovado e servirá como uma transição. Mesma opinião tem os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que representa os tucanos na discussão, defende o “distritão” como uma transição para o sistema distrital-misto (parte dos candidatos eleitos por distrito e parte por lista feita pelos partidos) em 2022 e, depois, para o parlamentarismo.
O relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) não inclui o “distritão”, mas haverá uma emenda do PMDB durante a votação para incluir o modelo. Cândido mantém o atual sistema para 2018 e institui o distrital-misto de 2022 em diante.
Para ser aprovada, atual reforma política tem que ser votada até setembro (cerca de um ano antes da próxima eleição) pelos plenários da Câmara e do Senado. Vários dos seus ponto alteram a Constituição, o que exige o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares.
Outra medida que deve ser aprovada será a criação de mais um fundo público para financiamento das campanhas, de R$ 3,6 bilhões.
A medida é uma resposta do mundo político à proibição do financiamento empresarial, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.
A esse valor somam-se o atual Fundo Partidário, de quase R$ 1 bilhão, e a renúncia fiscal de TVs e rádios com a veiculação da propaganda eleitoral.
Cândido também quer acabar com os vices (em caso de vacância, assumiriam os presidentes do Legislativo) e com a figura do suplente de senador sem voto (hoje eles são definidos pelo candidato, que não raro escolhe familiares como suplentes). Nesse caso, os suplentes de senador serão deputados do Estado mais votados.
O petista incluiu ainda em seu relatório medida que estende aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal proteção hoje exclusiva ao presidente da República -a de não ser responsabilizado, durante o mandato, por atos estranhos às suas funções.
Tanto o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) quanto o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) são alvos da Lava Jato. (Folhapress)