Plenário da Câmara(Foto: Divulgação)
Foram aprovados em Plenário, hoje, (04/5), em última votação, os Projetos de Lei Complementar que beneficiam servidores municipais, agentes comunitários de saúde, de combate às endemias, administrativos e operacionais da Prefeitura.
Um dos projetos de lei propõe a alteração da remuneração e reestruturação da carreira dos servidores que ocupam cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e de Agente de Combate às Endemias (ACE). O plano trata da evolução na carreira a cada três anos, com escalonamento dos vencimentos, que, a partir de 1º de maio de 2022, vão de R$ 1.707,48 (Classe I) a 2.227,87 (Classe X).
Discorre, ainda, sobre os adicionais por produtividade em campo, que paga ao servidor até R$ 300,00, adicional por insalubridade e vale alimentação de R$ 400,00. Em relação à remuneração dos conselheiros tutelares, projeto estabelece o valor de R$ 6.110,71 mensais, a partir de maio de 2022.
O outro projeto aprovado se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos e operacionais do quadro permanente da administração direta, autárquica e fundacional da prefeitura e dos procuradores, além de dispor sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município.
A proposta analisa, ainda, a reestruturação da remuneração e das carreiras dos cargos dos servidores operacionais do Poder Executivo municipal e de procuradores do município.
Além disso, a proposta institui também, verba indenizatória e vale alimentação aos servidores, no valor de R$ 400,00 para as categorias especificadas, que trabalham 40 horas. A intenção é compensar as despesas referentes à alimentação dos ocupantes dos cargos dos servidores operacionais do Poder Executivo municipal e de Procuradores do Município.