Relatora aguarda parecer da Procuradoria (Foto: Câmara Municipal de Goiânia)
O projeto de atualização do Plano Diretor será devolvido pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota) à Prefeitura de Goiânia para que sejam feitas diligências, visando a correção de pontos da matéria. De acordo com a relatora do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vereadora Dra Cristina (PSDB), houve falhas como a não inclusão de ata com a participação do membros do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) e ausência de um relatório indicado pelos membros sobre as áreas destinadas à Expansão Urbana.
A relatora explicou a reportagem do Diário de Goiás que os problemas identificados não poderiam ser sanados por meio de emendas. O processo só pode ser corrigido por meio de manifestação do Compur, e a convocação dos membros só pode ser feita pela Prefeitura de Goiânia e não pelos vereadores.
Dra Cristina explicou que no dia 11 de setembro foram encaminhados os pontos que já estavam no parecer encaminhado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia a CCJ. No entanto, a parlamentar argumenta que não houve resposta por parte da prefeitura,
“O problema é insanável, o projeto de revisão do Plano Diretor descumpre a legislação federal a 289 e descumpre também uma lei do Estatuto das Cidades e isso não pode ser resolvido por meio de emendas, se pudesse, eu faria, mas isso é insanável. Nós estamos apontando formalmente as falhas. A procuradoria já destacou os erros formais, mas a prefeitura não deu resposta. Nós encaminhamos requerimento solicitando as correções no dia 11 de setembro, no entanto, a prefeitura não fez a correção e torna inviável a continuidade da tramitação. O relatório já está pronto, as emendas foram encaminhadas”, argumentou a vereadora.
Com a devolução da matéria, Dra Cristina explicou que a prefeitura precisa chamar imediatamente uma reunião do Compur, destacar alguém para relatar o projeto e deve também constar a ata de presença dos membros do conselho para que o projeto possa tramitar. Ainda será preciso que a Expansão Urbana também seja avaliada e que tenha um parecer do Compur , detalhando sobre ás áreas indicadas no projeto.
A presidente da CCJ, Sabrina Garcez (Sem Partido), explicou que a devolução foi acertada entre os membros e o presidente da Casa, Romário Policarpo. Ela lembrou das solicitações que já haviam sido feitas e não atendidas e destaca agora a diligência a ser feita para que o projeto seja votado.
“Nós encaminhamos solicitação, pois já havíamos identificadas falhas ao projeto. Iríamos analisar as emendas hoje (sexta). Nós entendemos junto com a Presidência, sendo que há um vício formal. Encaminhamos um pedido de diligência para que a prefeitura nos responda, mas com os vícios não podemos votar a matéria dessa maneira”, argumentou a vereadora.
Prefeitura
A reportagem procurou a Prefeitura de Goiânia para que se posicione em relação ao assunto. A prefeitura irá responder a diligência da Câmara e o projeto deve ser devolvido ao Legislativo na semana que vem.
Abaixo nota enviada pela Prefeitura
A respeito da decisão tomada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia de colocar em diligência o projeto de Lei Complementar que propõe a Revisão do Plano Diretor de Goiânia, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informa que, embora surpresa com a decisão e tomará, as providências necessárias a fim de sanar as dúvidas e supostas falhas (grifo nosso) apontadas pela relatora do projeto.
Faz-se necessário destacar que, acerca da apreciação do projeto pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), mesmo não havendo determinação legal para que aconteça, conforme consta em atas anexadas ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Goiânia, a minuta foi pauta de duas reuniões do Compur que contaram, inclusive, com a presença de um representante do Poder Legislativo Municipal indicado pela Presidência daquela Casa. Cabe destacar, também, que a Lei Federal n. 10.257/2007, conhecida como Estatuto das Cidades, não determina a necessidade de aprovação preliminar de projetos de lei que tratam sobre o Plano Diretor por conselhos e sim pelas Câmara Municipais.
A respeito da resposta à requerimento formalizado pela relatora no qual solicita informações adicionais ao Projeto de Lei, a Seplanh esclarece que na manhã desta sexta-feira, 01, foi protocolado junto à Câmara Municipal de Goiânia o Ofício n. 1705/2019, datado de 30 de outubro do corrente ano, em resposta a vários questionamentos levantados pela CCJR da Câmara, inclusive quanto aos citados acima.
Por fim, Cabe ressaltar que, desde o envio do Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo Municipal, em julho deste ano, a equipe técnica responsável pela elaboração da minuta esteve sempre à disposição dos vereadores tendo, inclusive, participado de todas as “audiência públicas” realizadas pelos parlamentares, com exceção das que foram promovidas em 05 e 08 de setembro, na Mandala Cervejaria e no Jardim Casa de Cora (Cidade de Goiás), respectivamente, e em 12 de outubro no Encontro de Brechós, em Goiânia.
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Atualizada às 17 07 hs