Câmara aprova renegociação da dívida dos Estados sem contrapartidas

No limite do recesso de fim de ano, a Câmara aprovou na tarde desta terça-feira (20) o texto principal da proposta de renegociação da dívida dos Estados.

Após tentativas de obstrução e pedidos para abandonar a votação do próprio governo, o projeto passou com 296 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções. Essa foi a terceira vez que a Câmara tentou apreciar a proposta no plenário.

Com modificações em relação ao texto que chegou do Senado, a proposta mantém o Regime de Recuperação Fiscal de emergência, incluído na última hora da votação pelos senadores. O programa é uma maneira, negociada com o Ministério da Fazenda, de auxiliar Estados em dificuldades financeiras.

“O Plano de Recuperação é o documento em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, bem como são especificadas todas as medidas de ajuste, com os respectivos impactos esperados e prazos de adoção, sendo implementado mediante lei do estado que pretenda aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”, destaca o texto.

No Senado, foi incluída toda a proposta da Fazenda, que estabelecia sete contrapartidas para a implementação do plano emergencial. Exigia-se dos Estados, por exemplo, a “criação de programa de desestatização”; a elevação de contribuição à Previdência, e o congelamento de aumentos e reajustes já negociados.

Os deputados, inclusive o relator Espiridião Amin (PP-SC), chamaram esses trechos de “draconianos”. Após seis dias de negociação, retiraram todas as contrapartidas.

Eles afirmaram que a Câmara enviou a proposta ao Senado sem essas exigências e que elas foram adicionadas ao projeto “na última hora”. Além disso, as medidas foram consideradas pelos deputados como fontes de redução de direitos dos trabalhadores.

Para conseguir finalizar a votação, o relator, deputado Espiridião Amin (PP-RS), precisou ceder em uma série de pontos. Na última hora, retirou financiamento a operação de crédito ao programa de demissão voluntária, com o qual o PT manteria a obstrução à sessão. O partido, contrário a uma série de pontos, só aceitou apoiar a proposta depois desse acordo.

O texto deixa a critério dos entes federativos aprovar uma lei estadual para instituir um período de transição para Elaboração de Plano de Recuperação. Dessa forma, poderão ser suspensos encargos das dívidas dos Estados necessitados com a União.

As mudanças na proposta dividiram inclusive a base aliada. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), tentou esvaziar o plenário. Levou uma bronca pública do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende a votação da renegociação das dívidas.

O Rio de Janeiro de Maia é um dos Estados que mais depende dessas negociações. Apesar disso, o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, acompanhou a votação no plenário e se posicionou contrário ao texto final. “Não concordo”.

Negociações

A proposta de renegociação das dívidas dos Estados foi aprovada no Senado na última quarta (14). Governo e governadores queriam que os deputados apreciassem o projeto no mesmo dia.

O líder do DEM se posicionou contra a proposta final. “Não conseguimos apresentar uma proposta que venha a encontro das necessidades dos Estados e do país. Estamos produzindo hoje aqui um Frankenstein”, disse em discurso na tribuna.

Em dado momento da discussão, que durou mais de cinco horas, Rodrigo Maia, que liderou as negociações para votar o projeto nesta terça, chegou a se irritar.

“Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que é melhor para o Brasil. Se o presidente [Temer] entender que não é o melhor para o Brasil, tem poder de veto. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada. Quem quiser, na tarde de hoje [terça], assuma sua responsabilidade de votar contra ou a favor. Agora, não votar… é achar que a Câmara não respeita a sociedade brasileira”, disse o presidente da Casa.

Folhapress

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