Câmara amplia retaliação e aprova impeachment de ministro do STF que usurpe poder do Congresso

O pacote de retaliação a ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras cortes avançou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora também será votada a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo. A aprovação ocorreu no mesmo dia em que avançaram outras três propostas direcionadas a tolher o Judiciário.

Uma delas impede decisões monocráticas de ministros e desembargadores de outros tribunais. Outra dá ao Legislativo o poder de revogar decisões judiciais. A quarta proíbe a alteração dos termos de processos de impeachment aprovados pelo Senado contra ministros do STF por parte da Câmara.

Partidos do governo ignoraram núcleo duro que era contrário às propostas

Chamou a atenção do núcleo duro do governo que em todos os itens do pacote de retaliação apenas duas bancadas se posicionaram de forma contrária ao pacote, as federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede. Na CCJ, entretanto, há parlamentares de outros partidos que estão no governo, tais como o UB, MDB e PSD, que deixaram o núcleo duro isolado contra as medidas restritivas e punitivas ao Judiciário, como mostrou o portal Congresso em Foco.

Proposta de impeachment vai a Plenário

A proposta de impeachment de ministro do STF vai ser levada ao Plenário e ainda precisa da aprovação do Senado. Pela proposta, é possível ocorrer o impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional. O texto foi aprovado por 36 votos a 12.

É um substitutivo apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.

A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo, que “usurparem competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”

De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:

• Usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;

• Valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;

• Divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;

• Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e

• Violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica,  a imunidade parlamentar.

O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.

A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50). Esse projeto já havia sido analisado em 2021, ocasião em que foi rejeitada por um voto de diferença.

Parlamentar aponta “revanche” contra Supremo

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse à Agência Câmara que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça”, avaliou o parlamentar.

Deputada alega que proposta resguarda “coitadinha” da democracia

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que o objetivo é resguardar a democracia. “Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.