Henrique Meirelles (Foto: Antônio Cruz/Abr)
O Banco Central vai alterar as regras de segurança bancária das instituições que emprestam a Estados e municípios, afirmou nesta quinta-feira (1º) o ministro Henrique Meirelles (Fazenda).
A mudança ocorre após o conselho de administração da Caixa suspender os empréstimos concedidos a governos regionais que tinham como garantia receitas tributárias ou verba recebida via Fundo de Participação de Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” mostrou que a suspensão ocorreu porque o conselho da Caixa avaliou que o uso dessas garantias feriam a Constituição.
O presidente do banco estatal, Gilberto Occhi, negou que a Caixa tenha cometido uma ilegalidade.
Em evento do banco em Brasília, ele disse que empréstimos com essas garantias são permitidos pela lei do FGTS, segundo ele, a principal fonte de recursos para Estados e municípios.
“Com recursos do FGTS, o jurídico da Caixa entende que não tem nenhum problema”, afirmou.
Occhi acrescentou que os empréstimos foram suspensos por uma discussão jurídica.
“Não é uma ilegalidade”, disse, acrescentando que a Caixa aceita essas garantias em empréstimos há anos.
“Não temo a responsabilização, porque há 30 anos fazemos assim”, disse.
Presente ao evento, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que a suspensão dos empréstimos foi decidida por cautela, e evitou criticar a atuação da Caixa.
“Temos que ver que a decisão do conselho de suspender os empréstimos, solicitando ao BC atualização das normas, o que o BC está fazendo corretamente, é uma decisão extremamente positiva”, afirmou.
Segundo Meirelles, o BC vai definir um volume de capital mínimo que os bancos deverão reservar em seu caixa caso emprestem para Estados e municípios sem o aval do Tesouro Nacional e com outras garantias, como receitas próprias.
Perguntado se os desembolsos feriam as normas em vigor, o ministro afirmou que a exigência de capital não estava prevista até agora e, portanto, os empréstimos não iam de encontro às regras do BC.
“As normas existentes não previam a alocação de capital. Agora, sim, o BC vai analisar isso a nosso pedido. Vamos ver quais serão as alocações de capital que serão exigidas”, afirmou.
A exigência de capital próprio para se preservar de eventuais perdas em empréstimos é praxe no sistema bancário e faz parte das normas internacionais de segurança.
O que o BC analisará agora será a necessidade de reserva para empréstimos a Estados e municípios, de acordo com seu rating (ou nota de crédito) e também de acordo com a qualidade da garantia que oferecerão.
Meirelles disse que sugeriu que o BC pudesse utilizar as notas já produzidas pelo Tesouro Nacional na avaliação da capacidade de pagamentos dos entes regionais. Essas notas são usadas na autorização para que os governos locais peçam empréstimos tendo como fiador o governo federal.
“Definido isso [o rating], será definida qual é a quantidade de capital que precisa ser alocado em cada empréstimo a cada Estado e município”, disse o ministro.
“É bom dizer que o histórico de pagamento de Estados e municípios com a Caixa é muito bom, o nível de perda é mínimo, o que é um fator da maior relevância e está sendo levado em conta”, disse.
As regras valerão para os novos empréstimos concedidos pelo banco estatal. Segundo Meirelles, vai competir ao BC definir qual será a alocação nos empréstimos que já estão em carteira, ou seja, já estão em andamento.
“Não está em discussão que os empréstimos não devem ser feitos, se são irregulares. Isso não está em discussão, o que está se discutindo é a alocação de capital para cada empréstimo”, disse Meirelles.
O governo tem pressa para liberar esses empréstimos, tanto pela relação política do governo federal com lideranças regionais, quanto pela necessidade de acelerar a recuperação da economia em um ano eleitoral.
Durante o evento, o ministro Alexandre Baldy (Cidades) defendeu os empréstimos aos Estados e municípios.
“Contamos com o senhor ministro Henrique Meirelles para destravar etapas burocráticas e liberar empréstimos para os prefeitos, que tanto nos demandam”, afirmou.
Apesar da revelação de escândalos de corrupção e suspeita de empréstimos indevidos a empresas, Estados e municípios, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, afirmou que o banco teve, em 2017, o melhor resultado de sua história.
Sem mencionar números, afinal o balanço da Caixa ainda não foi divulgado, Occhi disse que o resultado foi alcançado, mesmo em um “cenário tão adverso, mesmo numa situação tão difícil”.
Occhi falou a executivos da Caixa em evento organizado pelo banco em Brasília, com a presença do presidente Michel Temer e pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Alexandre Baldy (Cidades). (Folhapress)