Foto: Senado Federal
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou lei que regulamenta o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros e encomendas em Goiás, através de veículos do tipo van e similares. A sanção da lei foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto, o transporte alternativo complementa o serviço convencional oferecido, contribuindo com a mobilidade urbana e atendendo às necessidades de deslocamento. A regulamentação define que o transporte pode ser por aplicativo ou não. Estão habilitados a participar empresas ou profissionais autônomos reunidos em cooperativas ou associações, que deverão se cadastrar junto aos órgãos e empresas de trânsito competentes de cada município.
O projeto foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa no dia 26 de novembro. A matéria é de autoria do deputado estadual, Paulo César Martins (MDB). O objetivo da matéria, segundo o parlamentar, é incentivar os novos modelos de transporte no estado, assegurando a livre concorrência e transparência dos serviços, garantindo a segurança e a confiabilidade.
De acordo com a lei, caberá ao governo estadual regulamentar a lei, estabelecer as normas necessárias para o seu cumprimento no prazo de 90 dias, a contar da data de sua vigência, e estabelecer os procedimentos administrativos para a sua devida aplicação.