Durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada nesta quinta-feira (28) em Brasília, o governador Ronaldo Caiado (UB) propôs alterações em pelo menos quatro pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a segurança pública. O objetivo é garantir maior autonomia aos Estados no desenvolvimento de políticas públicas para a área.
“Não tenho a pretensão de falar em nome dos governadores, mas, ao tratar da Constituição brasileira, acredito que as unidades federativas precisam recuperar parte de sua autonomia”, declarou Caiado. “Enfrentamos as dificuldades diretamente e devemos ter o direito de agir sem depender exclusivamente do Congresso Nacional, que nem sempre se reúne para tratar dessas questões”.
Caiado apresentou propostas desenvolvidas em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para uma revisão dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. Em síntese, ele sugere que a União atue “a pedido dos governadores” para enfrentar situações de desordem institucional e altos índices de criminalidade violenta. Além disso, propõe que a União tenha a obrigação de fornecer aos Estados a infraestrutura prisional necessária, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Hoje se você constrói uma estrutura penitenciária, é verba do governo estadual. Em Goiás, nós investimos R$ 17 bilhões na segurança pública. O que eu recebi do fundo nacional eram R$ 900 milhões.
Por fim, Caiado destacou a importância de permitir que os Estados também possam legislar sobre direito penal em casos envolvendo crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual. As propostas foram encaminhadas ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que se comprometeu a analisá-las. “Esperamos enviar essa PEC ao Congresso já no início do próximo ano”, afirmou o ministro.
Caiado concordou com dois pontos da PEC: a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com garantia de não contingenciamento de recursos, e a instituição de uma polícia ostensiva federal. “Apoio a ampliação de sua atuação, com alcance interestadual e internacional, para reprimir organizações criminosas e milícias”, afirmou.
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, destacou a importância de aprofundar o debate sobre o tema. “Uma lei elaborada por quem não vive o dia a dia da segurança acaba sendo nacionalizada de forma genérica, o que dificulta a solução de problemas práticos e específicos”, afirmou.
Já a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, ressaltou a relevância do financiamento direcionado: “É fundamental priorizar os gargalos do sistema penitenciário, garantindo recursos para enfrentá-los.” Ela também enfatizou a necessidade de investimentos em infraestrutura e programas de reintegração social para reduzir a reincidência criminal e melhorar a eficiência do sistema como um todo.
A pauta da reunião do Fórum Nacional dos Governadores também incluiu a discussão sobre ações nas áreas de saúde, assistência social e, ainda, a reforma tributária. Também participaram a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, entre outras autoridades. O encontro ocorreu no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).