Os mais de 19,8 mil cidadãos que negociaram dívidas com a Prefeitura de Goiânia durante a 13ª Semana Nacional da Conciliação (SNC) têm até esta terça-feira, 13, para pagar o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam). O prazo é limite tanto para os que acordaram quitar a dívida à vista, com 80% de desconto em multas e juros moratórios, quanto para os que optaram pelo parcelamento. Independente da quantidade de parcelas em que o débito foi dividido, a primeira delas vence hoje.
Apenas o pagamento efetiva os acordos realizados entre os dias 05 e 10 de novembro. Se o boleto não for pago, a partir desta quarta-feira, 14, já haverá recomposição de multas e juros decorrentes da situação de inadimplência, a dívida continuará ou será inscrita em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, protestada em cartório e/ou em processo de cobrança judicial. Além de cancelar a redução das penalidades decorrentes do atraso, que variou entre 80% e 40% de acordo com a modalidade de pagamento escolhida, a não realização do pagamento implica no cancelamento da assistência judiciária gratuita, no caso de contribuintes que obtiveram decisão favorável de juízes para isenção de custas processuais, honorários advocatícios e taxas cartorárias que incidem sobre dívidas que estão em processo de cobrança judicial.
“Honrar o acordo feito para pagamento à vista, assim como manter a regularidade no pagamento das parcelas é importante tanto para a cidade, que precisa deste recurso para a própria manutenção dela, e para o contribuinte, que evita gastos extras com multas, juros e outras penalidades”, pondera o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo. Só em 2017, os goianienses pagaram R$ 3,6 milhões em multas por inadimplência em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU). Também é motivo para efetivação da negociação realizada na 13ª SNC o fato de que pela primeira vez a Secretaria Municipal de Financas (Sefin) vetou a concessão de reduções de penalidades para débitos que tinham sido negociados em outras ações do gênero e que voltaram a ficar inadimplentes. Este ano, a oportunidade de regularizar dívidas junto à prefeitura com abatimento de multas e juros foi restrita a débitos que não foram beneficiados por programas de negociação realizados em anos anteriores. Os benefícios foram exclusivos para dívidas que nunca foram negociadas.
Os boletos podem ser pagos em qualquer agência bancária, das 10 às 16 horas; em caixas eletrônicos, das 6 às 22 horas; e casas lotéricas, das 8 às 21 horas – com oscilações de horário entre diferentes unidades. Ainda são alternativas para pagamento do Duam o Banco Postal, que funciona das 8 às 22 horas, mas com variações conforme expediente de cada agência do Correios; canais telefônicos, de acordo com horário de atendimento definido pela instituição financeira onde o cidadão é cliente; além de aplicativos bancários para smartphones e de serviços de internet banking, que permitem pagamento até 23h59 desta sexta-feira, de acordo com as regras de cada banco.
A partir desta quarta-feira, os boletos que forem cancelados por falta de pagamento resultarão em novos acréscimos de juros, multas e correção monetária à dívida original. De acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), em situações de atraso a prefeitura deve cobrar multa de 2%, acrescentar 0,33% por dia corrido de atraso e juros de 1% rateado pela quantidade de dias em aberto.
Para cidadãos que não dispõem em mãos da Duam entregue durante a Semana Nacional da Conciliação, a segunda via da guia para pagamento pode ser emitida via internet, por meio do site www.goiania.go.gov.br; nas unidades Atende Fácil do Paço Municipal, no Park Lozandes, do Shopping Cidade Jardim, no bairro homônimo, e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), no Setor Sul, além dos postos de atendimento que a prefeitura mantém em oito unidades da rede Vapt Vupt em Goiânia.
Com informações da assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Finanças