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A Justiça do Trabalho decidiu, em ação civil pública movida pela Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF): o Banco do Brasil S. A. não pode realizar concurso interno para ascensão na carreira, devendo promover certame público com a previsão específica para as funções que o banco deseja contratar.
A ação é fruto de investigação do MPT, que constatou a prática ilícita no banco. Até então, os cargos de nível superior como os de advogado, engenheiro, arquiteto, entre outros, eram providos por meio de seleção interna. No entanto, os empregados que concorrem a essas vagas foram aprovados em concurso de nível médio, para o cargo de escriturário.
Segundo o relator do processo, desembargador Ribamar Lima Júnior, lembrou que mesmo “promovido” a uma função de nível superior, com alto grau de subjetividade, o empregado fica sujeito, a qualquer tempo e a critério da instituição, a ser “devolvido” ao cargo de escriturário.
Liminar
Para o desembargador Ribamar Lima Junior, “não mais poderão ser designados escriturários para ocupar funções específicas de nível superior com amparo nessa instrução normativa, a partir do julgamento destes recursos”.
O MPT conseguiu a antecipação de tutela para proibir, desde já, a nomeação de escriturários para as profissões de nível superior, devendo haver prévia aprovação em concurso público para a área específica.
Se descumprir o comando judicial, o banco pagará multa diária de R$ 5 mil.