Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa semipresencial. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Sindifisco Nacional – entidade que reúne os auditores-fiscais da Receita Federal – está buscando o apoio dos senadores eleitos pelo Estado de Goiás para manter a redação do dispositivo constitucional que veda a abertura suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. A entidade enviou ofício e está buscando agenda com os senadores Jorge Kajuru (Cidadania), Luiz Carlos do Carmo (MDB) e Vanderlan Cardoso (PSD) para tratar do assunto, que entrará na pauta da votação da PEC Emergencial.
O Sindifisco Nacional está pedindo apoio ao destaque apresentado por meio do Requerimento nº 687/2021, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que busca resgatar a Emenda de Plenário nº 179 apresentada ao substitutivo da PEC 186/2019, intitulada “PEC Emergencial”, pelo senador Major Olímpio (PSL-SP). O destaque assegura a manutenção do texto constitucional vigente ao Artigo 167, inciso IV, que culmina em elemento fundamental para as Administrações Tributárias dos três entes da federação, cujas atividades são consideradas essenciais ao funcionamento do Estado.
Em termos legislativos, explica o Sindifisco, é preciso frisar que a exceção prevista em favor da administração tributária encontra-se no mesmo dispositivo constitucional da saúde e educação, já ressalvadas após debate no Senado Federal.
“Nesse sentido, alertamos que a exclusão da possibilidade de vinculação de receitas para atividades da administração tributária, se aprovada, representará um duro golpe contra o Fisco brasileiro, dos três entes federativos, que perderão suas fontes de recursos próprios, fundamentais para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país, além de comprometer sensivelmente as máquinas arrecatadórias da União, das unidades da federação, e dos municípios”, enfatiza o Sindifisco Nacional.