A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, promove nesta quinta-feira, dia 13 de setembro, audiência pública visando a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019. O expediente atende determinação da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica do Município de Goiânia.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada anualmente e deverá conter em anexo o demonstrativo da compatibilização do orçamento com os objetivos e metas definidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada na Câmara Municipal.
Na LOA, além das consignações dos gastos da administração pública, deve estar definida a reserva de contingência, como percentual da receita corrente líquida (RCL), para atender a gastos não previstos na Lei, como calamidades públicas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi aprovada em julho último na Câmara Municipal e previu uma receita total para o município de Goiânia na ordem de R$ 4,9 bilhões. A partir das definições da LDO, a elaboração da LOA compreenderá as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas em 2019.