Audiência de custódia precisa de nova lei, avalia promotora

As audiências de Custódia propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) preveem que qualquer preso em flagrante delito seja levado a um juiz em 24 horas. A Resolução para tal medida vigora desde dezembro de 2015 e segundo a promotora do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Isabela Junqueira Vaz, exista a necessidade de uma regulamentação legal das audiências, para se ter uma igualdade tanto no procedimento quando nas diretrizes a serem seguidas nessas audiências.  

Em entrevista ao jornalista Altair Tavares, pela rádio Vinha FM, a promotora ressaltou que a resolução não tem o poder de legislar sobre a matéria. Segundo Isabela, as audiências foram muito criticadas, pois regulamentaram algo que a lei não prevê, e até por uma invasão em algo privativo do Congresso, o que gera muita discordância. Segundo ela, a resolução impõe obrigações ao Ministério Público, além de prever algumas restrições de monitoramento que não estão na lei. “Ela acaba inovando no ordenamento jurídico e isso não pode ser admitido sem que haja respaldo em lei. Sem dúvidas, ela precisa ser melhor analisada, melhor regulamentada, para que os autores possam dar efetividade ao propósito da própria audiência de custódia”, declarou.

Para Isabela ainda falta estrutura adequada para a realização das audiências. “A Audiência de Custódia ainda tem um procedimento, uma realidade precária. Muitas vezes vem de um acordo de cooperação do poder Executivo, Judiciário, Ministério Público. Elas são implementadas no Poder Judiciário, mas sem uma estrutura efetiva que possa dar guarida a tudo que tem que ser aplicado. Então, é algo que deve ser trabalhado e amadurecido, e que vai demandar um pouco de tempo de todos os envolvidos nesse processo”.

Sobre as críticas, por parte das Polícias Militar e Civil, a promotora disse que a sociedade entende a audiência como um apego exacerbado aos direitos do preso, enquanto do outro lado, ele não responde o Estado a altura na tutela dos direitos individuais de cada envolvido em um crime. “O Ministério Público entende essa posição. Se está dando direitos ao preso também precisa ser segurado o mesmo tratamento a vítima de um crime”.

De acordo com ela, o MP entende que a polícia está fazendo o seu papel e não se pode generalizar os supostos envolvimentos em torturas. “A audiência de custódia é um momento de se analisar não apenas a legalidade da prisão, a necessidade ou não da manutenção daquele autuado preso, mas também uma oportunidade de se verificar se houve ou não alguma lesão a integridade física do preso”, afirmou. Mas segundo ela, é sabido que apesar do controle externo da atividade policial, apuração de tortura, essa não é uma conduta típica no meio policial.

Ainda segundo a promotora, “A lei é o norte. O Congresso Nacional é quem deve dispor sobre essa matéria que é muito importante, até para que haja uma uniformização no âmbito de todo o Estado, posteriormente com a implantação nos interiores de Goiás, e até mesmo no Brasil, como um todo”.