Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira
O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, destacou nesta terça-feira (23), sobre atualização na legislação trabalhista, que garante mais segurança jurídica ao trabalhador. De acordo com o ministro, a proposta para a atualização da legislação, está prevista para ser concluída na primeira quinzena de dezembro e será encaminhada ao Congresso Nacional. Ainda ressalta, que interpretação do documento não pode ser subjetiva.
“Nem o governo, nem o setor empresarial quer tirar o direito do trabalhador, o que nós precisamos construir é uma legislação que traga segurança política, aonde o contrato seja fiel, a interpretação do contrato de trabalho entre o trabalhador, o empregador e o juiz sejam as mesmas”, afirmou, em coletiva de impressa.
Nogueira cita, a ideia de prestigiar a convenção coletiva na legislação, que terá força de lei, como, a definição das horas da jornada de trabalho semanais, e acordos entre empregado e empregador. “Não dá para a entidade que representa o trabalhador e a entidade que representa o empregador fazer um acordo, e depois um juiz tornar sem efeito esse acordo trazendo insegurança jurídica”, afirma.
Segundo Ronaldo Nogueira, está descartada possibilidades de parcelamento do 13º salário e de férias, alteração do Fundo de Garantia por tempo de serviço, e aumento da jornada de trabalho. “É dever do Ministério do Trabalho, dever de oficio, a propor políticas públicas de proteção ao trabalhador”, ressaltou o ministro.