A Assembleia Legislativa de Goiás iniciou na tarde desta segunda-feira, 20, o período de autoconvocação para votação de matérias da Governadoria. Durante a primeira reunião extraordinária foram lidos três novos projetos do Executivo que seguem agora para apreciação das Comissões. Os respectivos relatores foram escolhidos nesta tarde.
A primeira matéria lida, protocolada sob nº 136/14, introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual. O projeto será relatado na Comissão Mista pelo deputado Talles Barreto (PTB).
Tido como o principal projeto a ser votado no período de autoconvocação, o processo nº 137/14 trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.
A ser relatado pelo deputado José Vitti (PSDB), seu texto objetiva diversificar a aplicação do empréstimo de R$ 1,9 bilhão destinado inicialmente à capitalização exclusiva da Celgpar, transferindo algo em torno de R$ 800 milhões para a CelgD, com fins específicos: capacitação e celebração de contratos mútuos.
Na justificativa apresentada pela Governadoria ao projeto é destacado que a medida visa ampliar as abrangências do alcance na aplicação dos recursos que serão disponibilizados pelo empréstimo.
A alteração promoveria, segundo o Governo, a positivação do patrimônio líquido ajustado a preços de mercado da CelgD, e o aproveitamento de recursos para outros fins específicos que possibilitem a diminuição da exposição do Estado nos limites de garantias oferecidas, bem como possibilitar a reestruturação de dívida da CelgD com menor custo de capital, através de contrato mútuo, se necessário for a sua utilização, e outras aplicações na CelgD.
Por fim entrou em tramitação ainda o projeto nº 138/14 que autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) na situação que especifica.
Segundo o processo, em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), o subsídio complementar de recursos de responsabilidade do Estado em contratos celebrados no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no Estado de Goiás, deverá ser efetivado por meio do Fundo de Participação do Estado (FPE).
A medida se dará em caso de eventual alteração legislativa, ou qualquer outro motivo. O relator da matéria na Comissão Mista é o deputado Marcos Martins (PSDB).