A Assembleia Legisltativa do Estado de Goiás aprovou matéria que dispões sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. O projeto, aprovado na última quarta-feira, e protocolado com o n° 3.327/14, segue agora para autógrado no Palárcio das Esmeraldas.
A lei foi proposta por um grupo de trabalho formado pela Controladoria-Geral do Estado, Fórum Estadual de Combate à Corrupção em Goiás, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado da Casa Civil.
Segundo um ofício-mensagem enviado pelo Governo, o Estado pretende fundar um marco regulatório estadual da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública direta, indireta ou fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.
De forma geral, o projeto evidencia que as regras devem ser aplicadas também às organizações da sociedade civil sem finalidaade lucrativa, nisso são incluídas as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e demais entidade associativas que mantenham relações jurídico-administrativas com o Estado de Goiás.