A Assembleia Legislativa aprovou nesta sexta-feira (14), em primeira votação, três projetos de lei do governo estadual que tratam da repactuação de dívidas do Estado com a União, BNDES e Caixa Econômica Federal. Os projetos propõem alongamento das dívidas e a troca do índice de correção monetária para IPCA. Aprovadas, as propostas permitirão ao Estado economia anual de R$ 624 milhões.
Os projetos seguiram hoje para a Comissão Mista, e deverão voltar ao plenário para segunda votação na próxima segunda-feira. O primeiro solicita autorização para aditivo aos contratos firmados com a União, com a adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 156, regulamentada em maio deste ano. O pedido é de alongamento do prazo de pagamento da dívida em até 240 meses, a troca do índice de correção monetária de IGP-DI para IPCA (que tem percentual menor), e a aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano.
Dessa forma, o Estado terá desobrigação mensal do Tesouro Estadual de R$ 12 milhões. “O alongamento culmina na eliminação de limite de comprometimento de 15% da Receita Líquida Real no pagamento mensal do serviço da dívida”, explica o texto do projeto enviado para a Assembleia. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o aditivo ao contrato que trata do alongamento do pagamento da dívida em até 240 meses, resultará em desobrigação mensal do Tesouro Estadual da ordem de R$ 35 milhões. A estimativa é de economia anual de R$ 564 milhões.
O segundo projeto refere-se a pedido de autorização para celebrar aditivo ao contrato nº 1361 Provinveste, com recursos do BNDES, mantendo as garantias e contrapartidas originais, com alongamento da dívida em até 240 meses. A medida, se aprovada, deve gerar economia de R$ 2,5 milhões mensais para o cofre estadual. A economia anual nesse caso é de R$ 30 millhões.
A terceira matéria trata de autorização para aditivo ao contrato do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) com a Caixa Econômica Federal, mantidas as garantias e contrapartidas originais. O objetivo também é de alongamento da dívida em até 240 meses. A economia do Estado, neste caso, também será de R$ 2,5 milhões mensais e de R$ 30 milhões anuais.